96P820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P820
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Manifesta improcedência, Motivação, Conclusões, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032943
Nr Documento: SJ199611200008203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360773ee104e5631802568fc003baa17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P820.E2
Sumário
O recurso é de rejeitar quando: a) falte a motivação; b) nas conclusões e nas motivações não se indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso. Não indicando o recorrente nas conclusões da sua motivação a norma jurídica que o acórdão recorrido violou, o recurso é rejeitado.