0064381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0064381
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013793
Nr Documento: RL199402220064381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f4f01ef34d3317e8025680300021f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064381.13
Sumário
O contitular de quota indivisa não tem legitimidade para propor acções de anulação de deliberações sociais.