020189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020189
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Unidade de aplicação do direito, Deserção da instancia, Intervenção de todos os juizes da secção, Jurisprudencia vinculante
Recorrente: Fabrica de Plasticos e Metalurgia Novaera
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00027879
Nr Documento: SA119880628020189
Data de Entrada: 17/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c268321b727cc146802568fc0038935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020189.14
Sumário
A doutrina fixada nos casos de intervenção de todos os juizes nos termos dos arts. 23, n. 5, 25, n. 4, 34, n. 4, e 27, n. 4, do ETAF, a fim de assegurar a unidade de aplicação de direito, vincula o colegio dos juizes donde emana, ate que esse mesmo colegio profira acordão a consagrar doutrina diferente.