0021826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0021826
Acórdão
Descritores: Despacho de aperfeiçoamento, Petição deficiente, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014394
Nr Documento: RL199107040021826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7676f161c02ba1748025680300023d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021826.D7
Sumário
O despacho de aperfeiçoamento proferido com base no disposto no art. 477 do CPC não admite recurso.