9920480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920480
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Presunção, Prova em matéria civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026842
Nr Documento: RP199909289920480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b66cf9daa00eaace8025686b00673613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920480.80
Sumário
I - Mesmo que o requerente da concessão de apoio judiciário declare que aufere salário mensal inferior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, e por isso goze de presunção de insuficiência económica, para obter o deferimento da pretensão tem de demonstar que aufere tal salário.