018973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018973
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Beiersdorf Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041723
Nr Documento: SA219950329018973
Data de Entrada: 11/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/526ed3ee30e90199802568fc00392541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018973.58
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum - , quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, nas conclusões das alegações, que foi pelo facto de a Administração Fiscal ter condicionado a aceitação da declaração mod. 2 à não consideração pela recorrente do imposto extraordinário sobre lucros relativo ao ano de 1986 e pago em 1987, como custo do exercício para efeitos de liquidação da constribuição industrial, que a impugnante foi obrigada a fazer a autoliquidação sem considerar esse imposto como custo, com vista a demonstrar que o prazo para impugnar a liquidação com base nesse pretenso erro de não consideração de custos se deverá contar do momento da prática do acto de liquidação definitiva em cujo acto preparatório de fixação da matéria colectável não se tenham aceite aqueles custos.