0267513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0267513
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Pronúncia, Trânsito em julgado, Alteração dos factos, Qualificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017853
Nr Documento: RL199104170267513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dd5fc508f544c76802568030002b11aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267513.9D
Sumário
Transitado o despacho de pronúncia, só na sequência da audiência, se da prova produzida resultarem factos novos, é possível qualificar penalmente de modo diverso a conduta do arguido e mesmo assim respeitando as diligências previstas nos artigos 358 e/ou 359, do CPP, para salvaguardar os direitos de defesa do arguido.