9630232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630232
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Caducidade do negócio, Poderes de administração, Cessação, Direito a novo arrendamento, Abuso do direito, Reserva mental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019023
Nr Documento: RP199606209630232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbb83ffd0d6c82738025686b0066db1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630232.65
Sumário
Caducado o contrato de arrendamento para habitação por terem cessado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado ( artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil e artigo 66 do Regime do Arrendamento Urbano ), e tendo o novo proprietário do prédio informado os arrendatários de que a renda devia passar a ser-lhe paga directamente, pelo prazo ( 10 anos ) por que foi celebrado o contrato caduco, o que eles vieram a fazer desde a data dessa comunicação até à sua citação ( acção sumária intentada pelo proprietário com vista à caducidade do arrendamento ), tendo aquele emitido os respectivos recibos de renda, há que concluir que o comportamento do Autor preenche a figura da declaração negocial tácita, com assunção da posição de senhorio na relação locatícia com os Réus. A não ser assim, isto é, a não ter havido vontade de manutenção da relação locatícia, o comportamento do Autor mostra-se contrário aos princípios da boa fé e da tutela da confiança ou possuido, mesmo, de reserva mental, tornando ilegitimo o direito que através da acção pretende exercer, designadamente à luz dos artigos 334 e 244 do Código Civil. O contrato de arrendamento urbano tem natureza formal, e, consequentemente, os factos integrantes da respectiva declaração negocial têm de revestir a forma escrita; por isso, também a declaração tácita só pode ser admitida se os factos de que a mesma se deduz estiverem revestidos de forma legal. Ora, na falta de redução do contrato a escrito só a exibição dos recibos da renda pode satisfazer a exigência da lei.