954/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 1115/26
Acórdão
Acórdão Nº: 954/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1115/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260954.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 954/2026 Processo n.º 1115/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam em conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório A. vem apresentar reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional dos acórdãos daquela Relação proferidos a 28.04.2026 e a 09.06.2026. Por acórdão do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa de 29.10.2025, o arguido, ora Reclamante, foi condenado «pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma, na pena de 7(sic) (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão». O Juízo Central Criminal decidiu ainda, para o que aqui releva, «[d]eclarar perdido a favor do Estado o valor de € 203.912,23 (duzentos e três mil novecentos e doze euros e vinte e três cêntimos), por constituir vantagem da actividade criminosa do arguido A.» e «[c]onsiderar perdidos a favor do Estado os bens arrestados à ordem dos autos caso não se verifique o pagamento, pelos arguidos, dos valores referidos em 1. a 2., no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão». O ora Reclamante interpôs recurso do acórdão do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), no qual apresentou as seguintes conclusões: «I (…) A) II Para surpresa da defesa em sede de Acórdão final o Tribunal a quo à matéria constante da Acusação aditou, nomeadamente os seguintes factos: Da discussão da causa: As quantias monetárias, em numerário, apreendidas aos arguidos, supra referidas, nos montantes totais de € 366.280, € 500, € 50 e € 1.300, foram pelos mesmos obtidas como recompensa da prática dos factos acima descritos; Os telemóveis apreendidos destinavam-se a ser utilizados pelos arguidos no âmbito da actividade supra descrita, a que se dedicavam; III Não constava da Acusação, nem nunca essa matéria foi discutida, nem o Tribunal a quo alguma vez comunicou ao Recorrente a intenção de considerar a referida matéria em sede de Acórdão. IV A decisão sobre a referida matéria consubstanciou uma verdadeira decisão surpresa. V A inclusão dos referidos pontos na matéria de facto dada como provada consubstanciam uma verdadeira alteração substancial dos factos descritos na acusação, nos termos do artigo 359º do C.P.P. VI O Tribunal a quo retira a referida matéria do património incongruente do Recorrente para, à margem da lei, ao contrário daquele que foi o entendimento do Ministério Público, considerar proveniente da atividade de tráfico de estupefacientes!!! VII O Ministério Público na sua Acusação nunca imputou a proveniência do referido montante a qualquer atividade de tráfico de estupefacientes. VIII Pelo que, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo no entendimento da defesa procede, para além de uma alteração substancial da matéria de facto, a um manifesto excesso de pronúncia nos termos do artigo 379º, nº1 alínea c) do C.P.P. IX O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se ferido de Nulidade por Excesso de Pronúncia e, também, por condenar o Recorrente por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos do artigo 379º, n.º 1, alínea b) do C.P.P. X Sendo certo que, mesmo que não se considerasse estarmos perante uma alteração substancial nos termos do artigo 359º do C.P.P., sempre teria que se considerar que estamos perante uma alteração não substancial, nos termos do artigo 358º do C.P.P. XI Assim, mostra-se o Acórdão proferido de manifesta nulidade nos termos dos artigos 379º, n.º 1, alíneas b) e c) do C.P.P. (…) XXIV O Recorrente suscitou perante o Tribunal a quo a Nulidade da recolha de imagens, através da montagem de uma câmara de videovigilância na zona de arrecadações comuns do prédio sito na Rua …, n.º ... XXV Ficou demonstrado que a Polícia de Segurança Pública montou uma câmara numa zona comum do edifício, que, apanhava o acesso a várias arrecadações, indiferenciadamente. Essa câmara filmava 24 sobre 24 horas por dia, toda e qualquer pessoa que se deslocasse às arrecadações. (…) XXVI Tal procedimento, isto é a fixação de uma câmara num determinado local, para gravação ininterrupta 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana, no mesmo local, extravasa o permitido pelo artigo 6º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. XXVII Assim, para que fosse legal, aquilo que o órgão de Polícia Criminal efetuou nos presentes autos, era necessário existir uma lei expressa nesse sentido, nomeadamente, que permitisse obter filmagens 24 sobre 24 horas, sete dias por semana, em determinado local, mas também validação judicial prévia do local da fixação da Câmara e do período de captação de imagens. XXVIII Na falta de legislação expressa sobre esta matéria, só poderá concluir-se, como entendimento do Recorrente, que a prova resultante da Câmara fixada sobre as ditas arrecadações é nula, não podendo ser usada, nos termos do artigo 126º, n.º 3 do C.P.P. XXIX Mesmo que assim não fosse, haveria ainda que considerar que o Órgão de Polícia Criminal, ao fixar a câmara do modo que fixou, e ao gravar 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana as referidas arrecadações, excedeu os limites previstos nos despachos que autorizaram a recolha das imagens dos visados. XXX E excedeu tais limites não só por ter fixado a câmara para gravar o mesmo local 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana, mas também porque o dispositivo de filmagem captou os movimentos de terceiros que não eram visados nem contactavam com os visados. XXXI No caso sub judice o Juiz de Instrução não autorizou a captação de imagens num sistema de 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana, nem autorizou a instalação de uma câmara de videovigilâncias fixa num espaço de acesso público, nem isso foi sequer promovido pelo Ministério Público!!! XXXII Assim, também por esta via, a prova resultante destas gravações deveria considerar-se nula, não podendo ser usada no processo, nos termos do artigo 126º, n.º 3 do C.P.P. XXXIII O Artigo 6º da Lei n.º 5/2002, está feita para que o Órgão de Polícia Criminal, atuando no terreno em vigilância de pessoas, que se movem e circulam pelo espaço, possam fazer-se acompanhar de câmaras ou microfones para gravar imagens, vídeos ou conversas ocorridas durante tais vigilâncias. Não serve para pura e simplesmente, colocar-se uma câmara num determinado local, ir-se embora, deixando a gravar, de forma ininterrupta, todos os instantes, todos os dias, toda a gente... XXXIV Neste contexto, e como vem sendo entendido na jurisprudência, o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo pois que utiliza prova nula para fixar a matéria de facto, nos termos do artigo 126º do Código de Processo Penal, per se ou em conjugação com o artigo 122º, n.º 1 do mesmo Código. XXXV A norma constante do artigo 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, é inconstitucional se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Inconstitucionalidade que desde já se invoca. XXXVI Assim como é inconstitucional a norma constante do artigo 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, mediante autorização judicial e quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Inconstitucionalidade que, desde já, se invoca. XXXVII E, igualmente, inconstitucional, a norma constante, conjugada ou separadamente, dos artigos 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível a órgão de Polícia Criminal, no âmbito de investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, proceder à instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º l da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Inconstitucionalidade que, também, desde já se invoca. (…) XLII Quanto ao ponto: 40. As quantias monetárias, em numerário, apreendidas aos arguidos, supra referidas, nos montantes totais de € 366.280, € 500, € 50 e € 1.300, foram pelos mesmos obtidas como recompensa da prática dos factos acima descritos; Como acima se referiu, o mesmo nunca poderia ter sido incluído na matéria de facto dada como provada. XLIII Com efeito como acima se referiu o Ministério Público nunca considerou que o referido montante fosse proveniente da atividade de tráfico de estupefacientes e, por isso, apresentou esse montante em sede de apuramento do Património incongruente. XLIV O recorrente não teve sequer oportunidade de se pronunciar sobre essa matéria, consubstanciando uma verdadeira decisão surpresa, pelo que, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado o referido facto. E) XLV O Tribunal a quo condenou o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, numa pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão!!! XLVI A referida pena é manifestamente desproporcional e desadequada face às concretas condições pessoais do Arguido e à situação concreta dos presentes autos. XLVII O Tribunal não teve em consideração, desde logo que estamos perante um curto período de tempo, ou seja, entre março e maio de 2024 de potencial atividade criminosa. XLVIII Por outro lado, não teve em consideração que não se apurou que o Recorrente alguma vez tivesse cedido produto estupefacientes a terceiros. XLIX O Tribunal a quo não teve, para além disso, em consideração as concretas condições pessoais e profissionais do Recorrente. L Resultou provado, em relação ao Recorrente que: O arguido A. é o mais velho de uma fratria de três irmãos, tendo ocorrido a separação dos seus progenitores quando o mesmo contava 14 anos de idade; não obstante, manteve sempre uma relação próxima com ambos, bem como com os irmãos; Quer a família de origem, que o núcleo familiar que constituiu com B. há cerca de 20 anos, de quem tem dois filhos, de 15 e 6 anos de idade, apresentam uma dinâmica coesa e apoiante, assente em laços de afectividade e suporte; O arguido completou o 12º ano de escolaridade através de um curso profissional de informática; após a conclusão do ensino secundário passou a trabalhar nas áreas de reparação e programação informática, entre 2007 e 2023, para a empresa C.; Em 2023 desvinculou-se da referida empresa e passou a trabalhar por conta própria, na área da informática, auferindo proventos incertos e de montante médio mensal não apurado; A. executa tarefas administrativas nos supermercados do pai do arguido, auferindo dessa actividade cerca de € 900 por mês, e é “personal trainer” a título particular, auferindo desta actividade proventos incertos e de montante médio mensal não apurado; Na actualidade o sustento do seu agregado familiar encontra-se a cargo da companheira, que conta com o apoio das famílias de ambos; É tido, no seu meio social, como um indivíduo empreendedor e preocupado com a família; No Estabelecimento Prisional apresenta um comportamento adequado e encontra-se a desenvolver actividade na “olaria e velas”; Beneficia do apoio afectivo dos seus familiares, que o visitam com regularidade; O arguido apresenta lacunas ao nível do pensamento consequencial e denota imaturidade; Não lhe são conhecidos antecedentes criminais;” LI O Tribunal a quo, não analisou nem ponderou convenientemente, conforme estipula o art. 71.º do Código Penal, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do Arguido. LII O Recorrente não coloca em causa que a detenção das quantidades de estupefacientes detidas pelo Recorrente implicam a condenação do mesmo pela prática do crime pelo qual se mostrava acusado, ou seja, artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93. Contudo, o Tribunal não poderia ter descurado, como descurou, o pouco período temporal em que se apurou uma alegada atividade ilícita entre março de 2024 e maio de 2024, ou seja, durante apenas dois meses e, bem assim, o facto de não se ter apurado qualquer cedência, a qualquer título de estupefaciente a terceiros. LIII Considerando que, nos termos do artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, não deveria ter sido o Recorrente condenado numa pena de prisão superior a 5 (cinco) anos de prisão. (…) LXVI Resulta provado pelas instâncias que a alegada atividade do Recorrente se resume a um período temporal entre março e maio de 2024. LXVII Assim, o apuramento de eventual vantagem teria de se restringir aos montantes obtidos a partir do início da alegada prática do crime, ou seja, março de 2024 e não em data anterior, pois ainda que nos anteriores se pudessem demonstrar como discrepantes com rendimentos declarados, a verdade é que não podem ser assacáveis à actividade criminosa em apreciação neste processo que, repete-se, situa e delimita a actuação ilícita do arguido a março de 2024 a maio de 2024, ou seja, dois meses. LXVIII Conforme se decidiu no douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 65/20.9PEPDL.L1-3, de 02-02-2022. LXIX Assim por referência ao tempo anterior a março de 2024, uma vez que se mostra por preencher um dos pressupostos exigidos no art.º 7º da Lei nº 5/2002 para imposição da perda alargada não deveria o Tribunal a quo, como o fez considerar esses valores e património. LXX O Tribunal a quo vem defender, aquilo que o Tribunal Constitucional, nomeadamente, no seu Acórdão n.º 179/2012, de 04 de abril de 2012, considerou ser inconstitucional. LXXI É precisamente o caminho seguido pelo Tribunal a quo quanto aos rendimentos anteriores a março de 2024, período temporal em que o Recorrente não se mostra indiciado da prática de qualquer crime, pelo que, está-se a presumir a origem ilícita da incompatibilidade e a imputar ao agente um crime de enriquecimento ilícito, o que redunda em manifesta violação do princípio da presunção de inocência, determinando, portanto, a inconstitucionalidade das normas em causa. LXXII Sendo certo que sempre será inconstitucional o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que, mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto‑Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens não se restringe unicamente ao período temporal da prática do crime. Ou no sentido que: “mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens pode retroagir três anos à data em que se iniciou a prática do crime”. Tais interpretações violam os artigos 2º, 18º, 20º, 32º e 62º da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucionalidade que, desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. LXXIII Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. (…)». O TRL proferiu o acórdão de 28.04.2026, que aqui parcialmente se transcreve, na parte que releva para a decisão (excluindo as notas de rodapé): «(…) Da apreciação das questões objeto dos recursos: Cumpre agora analisar as já elencadas questões suscitadas pelos recorrentes (cfr. II.2.): Da irregularidade do despacho de 25-06-2025: (…) 4. B. Da inadmissibilidade dos recursos interpostos na parte referentes às questões atinentes à liquidação dos montantes equivalentes ao património incongruente de cada um dos recorrentes, sua notificação aos recorrentes e ao arresto de bens a que alude o art.º 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, incluído no domínio da perda alargada: (…) Por seu turno, no recurso que interpôs do acórdão condenatório o recorrente A. alegou que nunca foi notificado da liquidação efetuada pelo Ministério Público do montante a declarar perdido a favor do Estado e equivalente ao património incongruente, sendo que o Ministério Público não teria sequer procedido àquela liquidação, nem na acusação nem até ao 30.º dia anterior à primeira sessão da audiência de julgamento. Acontece que todos estes vícios já haviam sido invocados pelos recorrentes no incidente de arresto, ainda que alguns deles para pugnar pela “extemporaneidade e ineficácia do arresto”, tendo transitado em julgado as decisões que foram proferidas e que consideraram que nenhum deles se verificava (cfr. 11.3.B.). Ora, neste segmento, o recurso incide sobre questões já apreciadas jurisdicionalmente por decisões que não foram objeto de oportuna impugnação, tendo transitado em julgado (cfr. arts. 4.º do C.P.P. e 628.º do C.P.C.), procurando os recorrentes alcançar, por via do presente recurso, ainda que por vezes sob diferente roupagem, uma decisão alternativa àquelas entretanto proferidas pelo tribunal recorrido sobre as mesmas questões. Em tais circunstâncias, não pode esta instância apreciar o que já se mostra definitivamente decidido, dado que o caso julgado garante precisamente a impossibilidade de ser decidida a mesma questão por mais do que uma vez, seja de forma diversa, seja da mesma forma. Assim, neste segmento, os recursos visam matéria já apreciada por decisão transitada em julgado (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-01-2025, processo n.º 492/15.3T9VLG.P215). Atento o princípio da cindibilidade (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/92, de 24-06-1992, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 180, l-A Série, de 06-08-1992, págs. 3709 e segs.), perante a irrecorribilidade, nesta parte, do decidido, impõe-se a rejeição parcial dos recursos interpostos (cfr. arts. 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. b), do C.P.P.; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.a edição, Rei dos Livros, 2020, págs. 131 e 132). Acresce que, como resulta do já exposto (cfr. II.4.A.), nada impede que a rejeição seja decidida, em primeira mão, em conferência. Da nulidade do acórdão recorrido: Da nulidade do acórdão recorrido por indevida valoração como meio de prova de elementos insuscetíveis de tal valoração: (…) Em primeiro lugar, impõe-se uma clarificação: a câmara em causa não captou imagens, de forma ininterrupta, 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana. Na realidade, conforme o próprio recorrente A. acaba por reconhecer (cfr. itens 44. e 45. da motivação (corpo) do recurso que interpôs), a mesma era dotada de um sensor que lhe permitia iniciar a captação de imagens sempre que aquele detetasse movimentos. Não vem questionado que o registo de voz e de imagem, sem consentimento dos visados, foi autorizado e sucessivamente prorrogado judicialmente, tendo os registos realizados sido validados também judicialmente, tudo ao abrigo do disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11-01, e 188.º do C.P.P. É inegável que estava em causa um dos crimes a alude o art.º 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11‑01, o que permitia o recurso ao referido registo de voz e de imagem (cfr. art.º 1.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11-01) que, no caso, era necessário para a investigação daquele, conforme exige o art.º 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11-01. Na verdade, são conhecidas as estratégias utilizadas pelos traficantes de estupefacientes para obviarem ao controlo policial e para dificultarem a recolha de prova da sua atividade, utilizando meios de dissimulação das condutas e fazendo-as cessar sempre que se apercebem da presença de elementos policiais ou das suas viaturas. Acresce que na investigação do crime de tráfico de estupefacientes a obtenção de prova testemunhal revela‑se extremamente difícil e, por vezes, até impossível, atendendo às fortes relações de dependência que normalmente se estabelecem entre aqueles e os adquirentes dos estupefacientes. Acresce que, no presente caso, estando em causa a guarda de estupefaciente destinado à venda a terceiros numa arrecadação de um prédio, à qual se acede por um corredor que também permite o acesso a outras arrecadações, é evidente a dificuldade de aí se deslocar um elemento de um órgão de polícia criminal e a impossibilidade de o mesmo aí permanecer a fim de presencialmente constatar quem e de que forma acedia àquela. De facto, o acesso ao referido prédio, e assim, àquela zona, não está ao alcance de qualquer pessoa, sendo que a presença de um elemento de um órgão de polícia criminal em semelhante local seria facilmente detetada, assim inviabilizando a investigação da referida atividade criminosa. Deste modo, mais do que necessário, afigura-se que tal registo era até, para aquele fim, indispensável. Assim, tendo em conta o fim em vista, é perfeitamente adequado, proporcional e não excessivo a compressão dos direitos à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada (cfr. art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - CRP) que aquele registo necessariamente implica (cfr. art.º 18.º, n.º 2, da C.R.P.), sendo, pois, o art.º 6.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, inequivocamente, um dos “casos previstos na lei” alvo da ressalva a que alude o art.º 126.º, n.º 3, 1.ª parte, do C.P.P. (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares de, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, Almedina, 2019, pág. 56, § 34). Acresce que o art.º 6.º, n.º 1, da n.º 5/2002, de 11-01 dispõe que o referido registo de voz e de imagem é efetuado “por qualquer meio”. Trata-se de uma formulação deliberadamente ampla e tecnologicamente neutra, por forma a abranger todos os meios técnicos de captação de voz e de imagem, mesmo aqueles que venham a ser desenvolvidos em face da inevitável evolução tecnológica, e que não impõe a presença física, por detrás do meio técnico escolhido, de um elemento do órgão de polícia criminal encarregue de levar a cabo tal registo. Por outro lado, o art.º 6.º da n.º 5/2002, de 11-01 não restringe o registo de voz e de imagem aos espaços públicos (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-02-2021, processo n.º 110/13.4PEBRR.E1.S11). No presente caso, face às características do local em causa, a dificuldade de ali aceder um elemento do órgão de polícia criminal e a impossibilidade de este ali se manter presencialmente tornavam inviável o recurso, para efetuar o autorizado registo, a um meio técnico em que a captação da voz e de imagem fosse acionada manualmente. Desta forma, afigura-se perfeitamente adequado ao fim em causa a instalação naquele local, para efetuar o autorizado registo, de uma câmara cujo funcionamento era acionado por um sensor de movimentos, fixada por forma a não ser facilmente detetada e, assim, captando o referido corredor. Contudo, face à finalidade do corredor em causa, meramente de passagem, parte comum do referido prédio (cfr. art.º 1421.º, n.º 1, al. c), do C.C.), é evidente que não é expectável que aí sejam levados a cabo atos da esfera mais nuclear ou íntima da vida privada de cada um (cfr. ANDRADE, Manuel da Costa, in Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992, pág. 94, § 3). Ora, não tendo a referida câmara a capacidade de apurar a identidade da pessoa cujos movimentos detetava e a acionavam, afigura-se inevitável que acabassem por ser captadas outras pessoas que nenhuma interação tinham nem com as pessoas visadas nem com aquela específica arrecadação. Ainda assim, trata-se de uma compressão dos direitos individuais que não se pode ter por desproporcionada em face da necessidade de investigação de um crime caracterizado pela sua grande danosidade social. Acresce que, em rigor, trata-se até de uma possibilidade que está prevista na própria lei, que determina que sejam destruídos os suportes técnicos e relatórios referentes à captação da voz e da imagem de terceiros que nenhuma interação tenham com os visados (cfr. art.º 188.º, n.º 6, al. a), do C.P.P. ex vi art.º 6.º, n.º 3, da n.º 5/2002, de 11-01). Mas, se assim é, então não é o facto de inevitavelmente terem sido captadas outras pessoas que não tiveram nenhuma interação nem com as pessoas visadas nem com aquela específica arrecadação que, por si só, invalida todos os demais registos efetuados, erigindo o meio utilizado num método proibido de prova. Acresce que o recorrente A. não identifica um único registo efetuado a partir da dita câmara e referente a um terceiro que, não tendo tido qualquer interação com aquele ou com o recorrente D., tenha servido de prova contra estes. Deste modo, não se está perante um método proibido de prova e falecem as inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente A., uma vez que o tribunal recorrido não acolheu qualquer uma das interpretações que o recorrente lhe imputa. Improcede, pois, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido A.. Da nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação (cfr. art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.): (…) Da nulidade do acórdão recorrido por condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º (cfr. art.º 379.º, n.º 1, al. b), do C.P.P.): O recorrente A. entende que o acórdão condenatório está ferido de nulidade dado que aí foi enumerada como provada determinada factualidade, referente à proveniência das quantias que foram apreendidas e ao destino dos telemóveis igualmente apreendidos (cfr. factos provados sob os pontos 40. e 41. - II.3.E.), que não teriam sido narrados no despacho de acusação, nem previamente comunicados. Segundo referiu, tal consubstanciaria uma verdadeira decisão surpresa, uma alteração substancial nos termos do art.º 359.º do C.P.P. ou, caso assim não se entendesse, uma alteração não substancial nos termos do art.º 358.º do C.P.P. e, assim, a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. b), do C.P.P. A existência de tal vício é rejeitada pelo Ministério Público. Em primeiro lugar cumpre salientar que tendo as quantias de EUR 500 e EUR 50 e os dois telemóveis, ambos de cor preta, um de marca Google e outro de marca Redmi, sido apreendidos ao recorrente D., conforme já constava na acusação (cfr. II.3.A.) e foi dado como provado no acórdão condenatório (cfr. 11.3.E.), não tem o recorrente A. legitimidade para, quanto a tais quantias e telemóveis, interpor recurso. Na verdade, a declaração da perda a favor do Estado a tais quantias e telemóveis é decisão que não foi proferida contra ele (cfr. art.º 401.º, n.º 1, al. b), do C.P.P.). Resta, pois, analisar esta parte do recurso no que se refere aos restantes telemóveis e às quantias apreendidas, ou também apreendidas, ao recorrente A.. De facto, é nulo acórdão que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do C.P.P. Cumpre, pois, analisar tal causa de nulidade, uma vez que a declaração de perda dos telemóveis e quantias apreendidas, ou também apreendidas, ao recorrente A., não pode deixar de ser tomada como decisão condenatória contra si proferida. A lei não define o que sejam “factos” ou a “alteração” deles, mas tão só a “alteração substancial dos factos” como sendo aquela (alteração) que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (cfr. art.º 1.º, al. f), do C.P.P.). Assim, por exclusão, a “alteração não substancial dos factos” será aquela que não tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que, ainda assim, assume “relevo para a decisão da causa” (cfr. art.º 358.º, n.º 1, do C.P.P.; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-03-2027, processo n.º 07P024). Contudo, “factos”, no sentido que interessa para os arts. 358.º e 359.º do C.P.P., serão os acontecimentos históricos com relevância jurídico-penal isto é, as ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou mudanças operadas no mundo exterior (cfr. REIS, Alberto dos, in Código de Processo Civil Anotado, Volume III, 4.ª edição-reimpressão, Coimbra Editora, 1985, págs. 206 e 207) que, de acordo com certos elementos, nomeadamente temporais, espaciais, lógicos, cronológicos, subjetivo-motivacionais, à luz da valoração social, devam ser reconduzidos a uma unidade de sentido suscetível de ser, por via substantiva, reconduzida a preceito incriminador (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares de, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo IV, 2022, Almedina, págs. 631 e 632). Por seu turno, o vocábulo “alteração” remete para a ideia de modificação, mudança ou de variação, pelo que a “alteração dos factos”, seja ela substancial ou não substancial, pressupõe, desde logo, uma mudança fatual. Nessa medida, tendo a necessária correspondência entre os factos constantes da acusação e os elencados na decisão final, desde logo, um carácter naturalístico, a equivalência exigível implica uma correspondência entre os respetivos textos em confronto no seu sentido útil, isto é, ao nível dos significados, não se exigindo, pois, uma sobreposição textual (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-01-2026, processo n.º 262/22.2JELSB.E1.S1). No presente caso, pelo Ministério Público foi imputada ao recorrente A. uma determinada atividade criminosa que consistia em guardar estupefacientes com vista a serem cedidos a terceiros, mediante contrapartida monetária, tendo requerido a perda a favor do Estado do que lhe foi apreendido, ou também apreendido, por se tratar de instrumentos daquela conduta e vantagens com ela obtidas (cfr. II.3.A.). É óbvio que a narração dos factos pelo Ministério Público na acusação deve ser exaustiva, devendo esgotar o objeto do processo e, nessa medida, devem aí ser elencados os referentes ao crime que imputa ao arguido e a outras consequências jurídicas do mesmo, nomeadamente, a perda de instrumentos e vantagens (cfr. art.º 283.º, n.º 3, al. b), do C.P.P.; CORREIA, João Conde, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 2021, Almedina, pág. 1150, § 25). No presente caso, o Ministério Público optou por seccionar em várias partes o despacho pelo qual procedeu ao encerramento do inquérito, numa delas narrando os factos que considerou respeitarem ao crime que imputou ao recorrente A. e noutra aqueles onde também alicerçou a perda a favor do Estado do que lhe foi apreendido, ou também apreendido. Nesse caso, afigura-se que deve ser por reporte à globalidade do teor daquele despacho do encerramento do inquérito e, assim, das duas assinaladas secções do mesmo, que importa averiguar se existiu ou não alteração de factos descritos “na acusação”. Contudo, como resulta do já exposto (cfr. II.4.C.b.), só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, só estes se podem considerar provados (ou não provados), pelo que as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas ser objeto de prova, pelo que só ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem eles mesmos o próprio objeto do processo. Por outro lado, também como já resulta do exposto, a circunstância de um acórdão conter factos conclusivos ou conceitos jurídicos, em sede de factos provados, determina que tal matéria se considere não escrita (cfr. II.4.C.b.). Ora, “instrumentos” e “vantagens” são, inequivocamente conceitos jurídicos (cfr. art.º 109.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, al. b), do C.P.), integrando o objeto do processo (cfr. II.3.A.), pelo que a sua hipotética manutenção na decisão recorrida no elenco dos factos provados conduziria a que os mesmos teriam que se considerar não escritos. Contudo, o certo é que tais expressões também fazem parte da linguagem corrente, a primeira como sendo o “tudo o que serve para executar algum trabalho” e a segunda como “benefício, proveito ou lucro”, pelo que utilizadas no contexto em que o foram, isto é, como ligadas à atividade criminosa imputada, e pedida a sua perda a favor do Estado, não oferece dívidas que, para o Ministério Público, o que foi apreendido, ou também apreendido ao recorrente A. constituía instrumento e vantagem do crime cuja prática lhe imputou (cfr. II.3.A.). Seja como for, na parte referente aos telemóveis e às quantias apreendidas, ou também apreendidas, ao recorrente A., os factos provados sob os pontos 40. e 41. (cfr. II.3.E.) nada alteraram quanto aos elementos constitutivos do crime que lhe foi imputado no despacho de acusação, e pelo qual foi aquele condenado, pois nada acrescentaram à descrição da ação típica relevante, tal como narrada na acusação (cfr. II.3.A.) e que veio a ser dada como provada na decisão recorrida (cfr. II.3.E.), não tendo qualquer repercussão na configuração do ilícito e/ou na moldura penal aplicável, o que logo evidencia não se estar perante uma alteração substancial dos factos (cfr. art.º 1.º, al. f), do C.P.P.). Acresce que, em rigor, são, afinal, uma mera concretização ou especificação do que no despacho do encerramento do inquérito era narrado, de forma mais ampla, como sendo “instrumentos” e “vantagens” do crime aí imputado ao recorrente A., e que fundou o pedido de perda a favor do Estado do que lhe foi apreendido, ou também apreendido (cfr. II.3.A.), o que afasta a verificação de uma alteração não substancial dos factos objeto do presente processo (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-02-2012, processo n.º 1782/07.4TAAVR.C1). Aliás, é evidente que era do conhecimento do recorrente A. que estava em causa a perda a favor do Estado do que lhe havia sido apreendido, ou também apreendido, sendo por isso mesmo que, em audiência de julgamento, empreendeu um esforço para demonstrar que aquelas quantias tinham uma proveniência lícita (cfr. II.3.F.). Assim, daquela concretização ou especificação não resultou, para a defesa do recorrente A., qualquer surpresa ou prejuízo, Improcede, pois, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido A.. Da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia ou por excesso de pronúncia (cfr. art.º 379º, n.º 1, al. c), do C.P.P.): (…) Dos vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.: (…) Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (cfr. art º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P.): (…) Do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.): (…) Do erro de julgamento: (…) Da coautoria ou mera cumplicidade quanto ao crime de tráfico de estupefacientes e no que concerne ao recorrente D.: (…) Da dosimetria da pena única de prisão aplicada ao recorrente D. e da pena de prisão aplicada ao recorrente A.: (…) Da suspensão da execução da pena única de prisão aplicada ao recorrente D. e da pena de prisão aplicada ao recorrente A.: (…) Da perda alargada: (…) O recorrente A. entende que o apuramento de eventual vantagem teria que se restringir aos montantes obtidos a partir de março de 2024, dado que a conduta criminosa demonstrada teve lugar desde então e até maio do mesmo ano, não podendo ser considerados montantes anteriores a esse período, sob pena de se presumir a origem da incompatibilidade e imputar ao agente um crime de enriquecimento ilícito, o que redundaria em manifesta violação do princípio da presunção de inocência e, assim, inconstitucional, tal como declarado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 179/2012, de 04‑04‑2012 quanto ao crime de enriquecimento ilícito. O sistema penal português assenta numa divisão entre, por um lado, a perda clássica das vantagens de um facto ilícito típico prevista no art.º 110.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do C.P. e, por outro, a perda alargada da vantagem presumida de um determinado crime, prevista no art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11-01. Assim, uma coisa é a vantagem efetiva de um facto ilícito típico, ou seja, todas as coisas, direitos ou vantagens relativamente às quais se demonstrou constituírem benefício económico, direta ou indiretamente, resultante daquele facto, para o agente ou para outrem, o que abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem (cfr. art.º 110.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do C.P.). Neste regime geral, a perda das vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram obtidas, direta ou indiretamente, como resultado da prática de um facto ilícito típico, ou seja, exige a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre facto ilícito típico concreto e o correspondente proveito patrimonial obtido. Ora, foi precisamente ao abrigo da perda clássica do C.P. que foram declaradas perdidas a favor do Estado as quantias que foram apreendidas, ou também apreendidas, ao recorrente A.. Contudo, coisa distinta é a vantagem presumida de um determinado crime (cfr. art º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11-01). Segundo o dito regime, deve ser declarado perdido a favor do Estado a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, presumindo-se ser essa a vantagem de atividade criminosa (cfr. art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 -01) Para se aplicar o dito regime é necessário que o respetivo arguido seja condenado pela prática de um dos crimes elencados no art.º 1.º da dita Lei (cfr. art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11‑01), onde se inclui o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01 (cfr. art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11‑01). Por outro lado, uma vez verificado tal requisito, a base de partida é o património do arguido, todo ele, sendo bastante amplo o conceito que é utilizado na Lei n.º 5/2002, de 11-01, pois abrange o conjunto dos bens: Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; e Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino (cfr. art.º 7.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11‑01). Acresce que se consideram sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no art.º 111.º do C.P. (cfr. art.º 7.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11-01). Uma vez apurado o valor global do património, há então que confrontá-lo com os rendimentos de proveniência comprovadamente lícita, auferidos pelo arguido naquele período, sendo que se desse confronto resultar um valor incongruente, não justificado e incompatível com os rendimentos lícitos, é esse montante da incongruência patrimonial que poderá ser declarado perdido a favor do Estado (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11‑06‑2014, processo n.º 1653/12.2JAPRT-A.P1). Pese embora o teor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-02-2022, processo n.º 65/20.9PEPDL.L1-3, citado pelo recorrente, a restrição aí defendida e pretendida pelo recorrente A. manifestamente não encontra apoio no texto da Lei n.º 5/2002, de 11‑01, para além de que semelhante interpretação restritiva significaria exigir a prova da relação entre o crime e o património incongruente que com este regime se quis precisamente dispensar (cfr. CORREIA, João Conde, in Da proibição do confisco à perda alargada, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., 2012, pág. 96; GODINHO, Jorge, in “Brandos costumes? O confisco penal com base na inversão do ónus da prova”, Liber Discipulorum para Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, pág, 1343). Com efeito, foi o próprio legislador que entendeu estabelecer, com base nas regras da experiência, a probabilidade de um arguido condenado por um crime do catálogo, desenvolver uma atividade criminosa de espetro mais alargado do que aquele que por norma é possível comprovar judicialmente. Por isso mesmo, a formulação utilizada pelo art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11-01 assenta na incongruência patrimonial, ou seja, não é a probabilidade de uma anterior atividade criminosa que fundamenta o regime da perda alargada, mas sim a inexplicável desconformidade entre o rendimento lícito que apresenta o arguido e o seu património globalmente considerado, associado à condenação por um dos crimes de catálogo (cfr. FARIA, Bernardo Costa, in Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português, Almedina, 2022, pág. 33). Assim, a restrição temporal pretendida pelo recorrente A. não tem qualquer apoio no regime da perda alargada. Cumpre também salientar que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, por mais do que uma vez, sobre a não inconstitucionalidade do dito regime (cfr. acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 101/2015, de 11-02-2015, n.º 392/2015, de 12-08-2015, n.º 476/2015, de 30‑09-2015, e n.º 498/2019, de 26-09-2019). Da referida jurisprudência do Tribunal Constitucional resulta uma nítida cisão dogmática entre o crime de enriquecimento ilícito, ou seja, o aumento significativo de património de um agente público para o qual ele não consiga apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo, declarado inconstitucional pelos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 04-04-201282, e n.º 377/2015, de 27-07-2015, e o regime da perda alargada, dado que a presunção de ilicitude do património incongruente por este estabelecida não tem em vista a imputação ao respetivo arguido de qualquer crime e o consequente sancionamento. A conformidade do regime da perda alargada com a Constituição da República Portuguesa tem também sido reafirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a presunção em causa não serviria para declarar a culpabilidade do arguido, mas apenas para permitir calcular o montante que deve ser confiscado, podendo o arguido arredar a presunção, demonstrando a proveniência lícita dos bens ou vantagens tidos em conta pelo Ministério Público como ilícitos (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12‑11‑2008, processo n.º 08P3180). Por seu turno, também o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já se pronunciou, várias vezes (cfr., por exemplo, caso Phillips contra o Reino Unido, de 05-07-2001, §§ 42, 43 e 47), pela conformidade dos mecanismos de regimes de confisco baseados numa presunção, como é o caso do regime português a que se vem fazendo referência, com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Desde logo porque, a presunção não serve para declarar a culpabilidade do arguido, mas apenas para calcular o montante que deverá ser declarado perdido a favor do Estado. Depois, porque são garantidos os direitos de defesa, designadamente um processo judicial, com audiência pública e contraditória, a notificação prévia do seu objeto, a possibilidade de produção de provas documentais e orais e de consequente inversão da presunção. Improcedem, pois, também neste segmento, os recursos interpostos. (…)». Inconformado, o aqui Reclamante apresentou um requerimento de arguição de nulidades do acórdão do TRL, em 14.05.2026, no qual suscitou questões de inconstitucionalidade, conforme a transcrição seguinte: «A., Recorrente nos autos à margem identificados, notificado do Acórdão proferido por essa Veneranda Relação em 28 de abril de 2026, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), ex vi artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal, e ainda do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, arguir as nulidades e suscitar as inconstitucionalidades infra, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: (…) DO CAPÍTULO II.4.A - DA REJEIÇÃO DO RECURSO INTERLOCUTÓRIO DO DESPACHO DE 25-06-2025 Inconstitucionalidades suscitadas Para os efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, suscita‑se a inconstitucionalidade das seguintes interpretações normativas, efetivamente aplicadas como ratio decidendi do Acórdão recorrido: Primeira inconstitucionalidade — irrecorribilidade da decisão do Tribunal Coletivo: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.ºs 1 e 4, e 32. º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa das normas conjugadas dos artigos 399.º, 400.º, 410.º, 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual é irrecorrível a decisão interlocutória do Tribunal Coletivo que, em audiência de julgamento, indefere a arguição de irregularidade processual fundada no indeferimento do confronto de testemunha com meio de prova já constante dos autos. Segunda inconstitucionalidade — confusão entre direção dos trabalhos e decisão coletiva: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Penal, segundo a qual a decisão do Tribunal Coletivo que indefere a arguição de irregularidade processual deduzida contra ato de direção dos trabalhos da presidência do coletivo é insuscetível de recurso autónomo, por se considerar absorvida pela irrecorribilidade do ato presidencial impugnado. DO CAPÍTULO II.4.B - DO CASO JULGADO CAUTELAR E DA PERDA ALARGADA (…) Inconstitucionalidades suscitadas Sobre o efeito de caso julgado cautelar: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.º 4, 32.º, n.os 1 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.os 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 4.º do Código de Processo Penal e 628.º do Código de Processo Civil, conjugados com os artigos 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a decisão transitada em julgado proferida em incidente de arresto preventivo no quadro da Lei n.º 5/2002 forma caso julgado material que obsta à apreciação, em recurso da decisão condenatória que decreta a perda alargada, das questões relativas: (i) à validade e à tempestividade da liquidação do património incongruente; (ii) à falta de notificação para oposição à liquidação prevista no artigo 9.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 5/2002; (iii) à determinação do período de referência relevante para o cálculo do património incongruente nos termos do artigo 7.º da mesma Lei; (iv) aos vícios da decisão condenatória, designadamente a falta de fundamentação e o erro notório na apreciação da prova (artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP); e (v) à própria constitucionalidade das normas substantivas aplicadas pelo tribunal recorrido. Reafirmação das inconstitucionalidades suscitadas no recurso e aplicadas como ratio decidendi pelo Acórdão recorrido: Mantêm-se, para efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, as inconstitucionalidades normativas suscitadas nos arts. 158.º e 174.º da motivação do recurso, na medida em que o Acórdão recorrido aplicou as interpretações impugnadas, designadamente: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º e 32.º da CPP e do artigo 6.º da CEDH, a interpretação normativa do artigo 8. º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual o Ministério Público pode liquidar o montante a declarar perdido a favor do Estado depois da dedução da acusação, sem necessidade de fundamentar concreta mente a impossibilidade de o ter feito naquele momento processual. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18. º, 20.º, 32.º e 62.º da CRP, a interpretação normativa do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual, estando o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes circunscrito a um determinado período temporal, o apuramento da vantagem patrimonial para efeitos de perda alargada pode abranger período anterior ao início da prática do crime imputado. Sobre a fundamentação aparente perante questões de inconstitucionalidade: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32. º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre questões de inconstitucionalidade normativa expressamente suscitadas pelo recorrente quando se limita a invocar o caso julgado de decisões cautelares para não as conhecer, sem proceder à análise substantiva das dimensões interpretativas impugnadas. DO CAPÍTULO II.4.C - DA APRECIAÇÃO DA VIDEOVIGILÂNCIA (…) No recurso para essa Veneranda Relação, o Recorrente suscitou a nulidade da prova obtida através da captação de imagens por câmara de videovigilância instalada de forma fixa na zona comum de acesso a arrecadações privativas do prédio sito na Rua do …, n.º …, em Lisboa, com captação contínua, durante meses, de todos os acessos àquela zona, incluindo de moradores sem qualquer interação com os arguidos. Em complemento, o Recorrente suscitou três inconstitucionalidades normativas (cf. arts. 67.º, 68.º e 69.º da motivação do recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Nulidade por omissão de pronúncia sobre as inconstitucionalidades suscitadas O Acórdão recorrido pronunciou-se sobre as três inconstitucionalidades suscitadas nos seguintes termos: “falecem as inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente A., uma vez que o tribunal recorrido não acolheu qualquer uma das interpretações que o recorrente lhe imputa.” Esta fórmula tabelar não satisfaz o dever de pronúncia substantiva sobre questões de inconstitucionalidade normativa. Configura, em rigor, omissão de pronúncia disfarçada, fundamentação aparente que não decide o mérito da questão. Acresce que a fórmula utilizada pelo Tribunal assenta em premissa factualmente incorreta. A interpretação cuja inconstitucionalidade o Recorrente impugnou, admissibilidade da instalação fixa de câmara em zona comum de prédio habitacional, com captação contínua durante meses, indiscriminadamente, de todos os acessos, foi efetivamente acolhida e aplicada pelo Acórdão recorrido como ratio decidendi. Basta confrontar a formulação da inconstitucionalidade (art. 67.º da motivação) com a fundamentação do próprio Acórdão recorrido, que valida expressamente “a instalação naquele local, para efetuar o autorizado registo, de uma câmara cujo funcionamento era acionado por um sensor de movimentos, fixada por forma a não ser facilmente detetada e, assim, captando o referido corredor”, durante meses, sendo “inevitável” a captação de terceiros não visados. A distinção entre captação “ininterrupta” e captação “acionada por sensor de movimento” é, do ponto de vista da intromissão na reserva da intimidade da vida privada dos moradores, materialmente irrelevante: em ambos os casos, o dispositivo está fixo e permanentemente operacional, durante meses, captando indiscriminadamente todos os acessos. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Uzun c. Alemanha; Big Brother Watch e Outros c. Reino Unido) é firme em que o critério decisivo é a intensidade da vigilância e a agregação de informação sensível, e não a continuidade técnica da captação. Por isso, ao declarar que “as interpretações imputadas não foram acolhidas” quando, na verdade, foram acolhidas e aplicadas como ratio decidendi, o Acórdão recorrido incorre em omissão de pronúncia substantiva sobre o mérito das três inconstitucionalidades suscitadas, nulidade que ora se argui ao abrigo do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. Da violação do regime das proibições de prova De igual forma, o Acórdão recorrido sustenta que o Recorrente “não identifica um único registo efetuado a partir da dita câmara e referente a um terceiro que, não tendo tido qualquer interação com aquele [...] tenha servido de prova contra estes”. Esta exigência é juridicamente insustentável. As proibições de prova são de natureza objetiva. A invalidade de um meio de obtenção de prova não depende da demonstração casuística de que material concretamente valorado pelo tribunal foi este ou aquele, depende exclusivamente da inadmissibilidade do método de aquisição. Esta foi questão expressamente abordada pelo Recorrente nos arts. 62.º e 63.º da motivação do recurso. Acresce que o Recorrente identificou concretamente, no art. 47.º da motivação do recurso, o registo DC 12-A, como a captação de uma moradora sem qualquer relação com os arguidos, a guardar bens pessoais na sua arrecadação. Que tal registo tenha ou não sido valorado é processualmente irrelevante para a validade do método de obtenção da prova. Inconstitucionalidades suscitadas Reafirmação das inconstitucionalidades já suscitadas no recurso e efetivamente aplicadas pelo Acórdão recorrido: Mantêm-se, para efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, as três inconstitucionalidades suscitadas nos arts. 67.º, 68.º e 69.º da motivação do recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, com a precisão adicional de que se reafirmam por o Acórdão recorrido ter aplicado as interpretações impugnadas como ratio decidendi. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002: É inconstitucional, por violação dos artigos 18. º, n.º 2, 26. º, n.º 1, 32.º, n.ºs 1 e 8, e 34.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 188.º do Código de Processo Penal, segundo a qual é admissível, no âmbito da investigação de crimes do artigo 1.º daquela Lei, a instalação dissimulada e fixa de dispositivo de videovigilância, acionado por sensor de movimento, em corredor de acesso a arrecadações privativas situadas em parte comum de prédio habitacional, captando, durante meses e de forma indiscriminada, a totalidade dos acessos de todos os moradores, sem prévia delimitação temporal específica, sem prévia ponderação concreta da necessidade de captação naquele local face a meios alternativos menos restritivos, sem garantia normativa específica de minimização da captação de não visados, e sem destruição prévia dos suportes referentes a terceiros sem qualquer interação com os arguidos. Inconstitucionalidade sobre a densidade legal exigível: É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a fórmula legal «por qualquer meio» habilita, sem regulação legal específica e densa, a instalação de sistemas fixos de videovigilância eletrónica em espaços de uso coletivo residencial durante períodos prolongados, sem que a lei estabeleça limites temporais máximos, critérios específicos de minimização da captação de não visados, ou regime adequado de garantias diferenciadas em função da maior intrusividade deste meio relativamente à captação policial presencial. Inconstitucionalidade sobre o ónus imposto ao recorrente: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.os 1 e 8, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, segundo a qual a invalidade de prova obtida por intromissão na vida privada de terceiros não visados depende da demonstração, pelo arguido, de que registos específicos referentes a esses terceiros foram efetivamente valorados como prova contra si, condicionando o regime objetivo das proibições de prova a um ónus subjetivo de demonstração de prejuízo concreto. Inconstitucionalidade sobre a fundamentação aparente sobre inconstitucionalidades: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre questões de inconstitucionalidade normativa expressamente suscitadas pelo recorrente quando se limita a declarar que tais inconstitucionalidades «falecem» porque «o tribunal recorrido não acolheu qualquer uma das interpretações que o recorrente lhe imputa», sem proceder à análise crítica e fundamentada (i) da identificação da dimensão normativa efetivamente aplicada no acórdão recorrido, (ii) da comparação dessa dimensão com as interpretações suscitadas como inconstitucionais pelo recorrente, e (iii) do confronto substantivo da interpretação aplicada com os parâmetros constitucionais invocados. É também inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, aplicado ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código, segundo a qual a fundamentação das decisões judiciais sobre questões de inconstitucionalidade normativa se satisfaz com a mera declaração tabelar de que as interpretações suscitadas como inconstitucionais não foram acolhidas pelo tribunal recorrido, sem demonstração textual e específica desse não acolhimento e sem confronto substantivo com a dimensão normativa efetivamente aplicada. DO CAPÍTULO II.4.C.C - DA CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO (…) Inconstitucionalidades suscitadas Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 358.º do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 32. º, n.ºs 1,2 e 5, e 20. º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 358.º do Código de Processo Penal, segundo a qual não constitui alteração não substancial dos factos sujeita ao dever de comunicação prévia ao arguido o aditamento, em sede de sentença, de factos relativos à origem causal de quantias monetárias apreendidas (qualificando-as como recompensa ou vantagem da atividade criminosa) ou ao destino instrumental de outros bens apreendidos, quando a acusação se limita a referenciar genericamente, sem narração fáctica concreta, os bens apreendidos como «instrumentos» e «vantagens» do crime, e o Ministério Público havia configurado, em peças processuais conexas, aqueles mesmos bens como integrando o regime distinto da perda alargada por incongruência patrimonial da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 359.º do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 359.º do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 1.º, alínea f), do mesmo Código, segundo a qual o conceito de «agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis» não abrange a introdução, em sede de sentença, de factos que fundamentam consequência sancionatória patrimonial autónoma – designadamente a declaração de perda de bens como vantagem do crime, ex artigo 110.º do Código Penal – não descritos na acusação nem previamente comunicados ao arguido. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP – presunção de não-prejuízo: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual o aditamento, na sentença, de factos não descritos na acusação não constitui nulidade quando o tribunal de recurso entenda, post facto, que do referido aditamento «não resultou para a defesa qualquer surpresa ou prejuízo», ainda que tal aditamento se tenha verificado sem prévia comunicação ao arguido nos termos dos artigos 358.º ou 359.º do mesmo Código. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – distinção «questão» / «factos»: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, segundo a qual o aditamento, em sede de sentença, de factos não descritos na acusação não pode jamais configurar excesso de pronúncia, pelo facto de aquele preceito se reportar a «questões» e não a «factos», quando tais factos aditados sustentem consequências sancionatórias autónomas — designadamente declarações de perda de bens – — e não tenham sido objeto de prévia comunicação ao arguido. Inconstitucionalidade da fundamentação por remissão genérica: É inconstitucional por violação dos artigos 20. º, n.º 4, 32. º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379. º, n.º 1, alínea a), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia e de fundamentação sobre nulidade arguida pelo recorrente quando se limita a remeter, de forma genérica, para outro capítulo do acórdão, sem que nesse capítulo tenham sido efetivamente apreciados os pontos centrais da arguição. DO CAPÍTULO II.4.D - DO TRATAMENTO DA PROVA DEDUZIDA NA OPOSIÇÃO AO ARRESTO (…) Inconstitucionalidades suscitadas Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.º 4, e 32. º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, segundo a qual o vício de erro notório na apreciação da prova não abrange afirmações factuais constantes da decisão recorrida sobre o conteúdo de atos processuais praticados nos autos, designadamente sobre o conteúdo de notificações efetuadas ao arguido, quando tais afirmações contradizam o que resulta dos próprios atos documentados nos autos. Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 8.º, n.º 4, e 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 8.º, n.º 4, e 9.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a perda alargada do património incongruente pode ser decretada sem que o arguido tenha sido previamente notificado, de forma específica e identificável, para deduzir oposição à liquidação patrimonial, designadamente quando a notificação efetivamente realizada se circunscreve ao incidente cautelar de arresto preventivo (nos termos do artigo 385.º, n.º 6, do CPC) e não inclui qualquer referência ao regime substantivo da perda alargada nem à possibilidade de deduzir oposição à liquidação. Inconstitucionalidade da conversão da prova cautelar em prova de mérito: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.0 4, 32. º, n. os 1, 2 e 5, e 62.0 da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6. º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, conjugados com o artigo 228.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a prova produzida pelo arguido em sede de oposição ao arresto preventivo, incidente cautelar com cognição sumária e objeto processual circunscrito aos pressupostos da providência, pode ser convertida em base probatória da decisão de mérito sobre a perda alargada do património incongruente, sem que o arguido tenha sido previamente notificado para deduzir oposição à liquidação patrimonial nos termos do artigo 9. º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 5/2002. Inconstitucionalidade da reformulação do vício invocado: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379. º, n.º 1, alíneas a) e c), 410.º, n.º 2, e 425. º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre vício invocado pelo recorrente ao abrigo de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 410.º quando o reformula como vício de outra alínea do mesmo preceito e o rejeita nos termos próprios desse vício distinto, sem apreciar substantivamente o vício efetivamente arguido nem justificar a requalificação. DO CAPÍTULO II.4.I. Da perda Alargada Inconstitucionalidades suscitadas É inconstitucional o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens não se restringe unicamente ao período temporal da prática do crime. Ou no sentido que: “mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens pode retroagir três anos à data em que se iniciou a prática do crime. Tais interpretações violam os artigos 2º, 18º, 20º, 32º e 62º da Constituição da República Portuguesa. (…)». A arguição de nulidades foi objeto de apreciação pelo acórdão do TRL de 09.06.2026, em que se decidiu o que seguidamente se transcreve (em as notas de rodapé): «(…) II.1. Da apreciação da reclamação: Proferido acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. arts. 4.º do C.P.P. e 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - C.P.C.). Aos acórdãos proferidos em recurso aplica-se o regime das nulidades da sentença previsto no art.º 379.º do C.P.P. (cfr. art.º 425.º, n.º 4, do C.P.P.). Assim, será nulo o acórdão proferido em recurso que não contiver a respetiva fundamentação (cfr. arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.). (…) No que se refere à perda alargada, o reclamante, para além de, uma vez mais, manifestar a sua discordância ao decidido ao pugnar que “A fundamentação do Acórdão recorrido assenta em premissa juridicamente insustentável”, o que é insuscetível de consubstanciar a nulidade por falta de fundamentação, também alega que o acórdão reclamado não se pronunciou sobre as seguintes questões: a falta de fundamentação e o erro notório na apreciação da prova quanto ao apuramento do património incongruente; o erro de delimitação do período de referência relevante para o cálculo da incongruência; e duas inconstitucionalidades normativas dos arts. 7.º e 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002. No entanto, a questão (i) foi conhecida nas secções 11.4.C.b. e 11.4.D.b. do acórdão reclamado: (…) No que se refere à questão (ii) foi a mesma conhecida na secção II.4.1. do acórdão reclamado: (…) Finalmente, foram três e não duas, as inconstitucionalidades que o reclamante suscitou a propósito da perda alargada. Quanto à primeira das inconstitucionalidades a que se refere a questão (iii) [“Sendo certo que sempre será inconstitucional o n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro quando interpretado no sentido que: “Pode o Ministério Público liquidar o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado, depois de proferir a Acusação, sem ter que fundamentar, em concreto, essa apresentação.” Tal interpretação viola os Artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa bem como o Artigo 6º da C.E.D.H.” (conclusão LXIV)], cumpre ter presente que na secção II.4.B. do acórdão reclamado foi decidida a inadmissibilidade do recurso interposto na parte referentes às questões atinentes à liquidação dos montantes equivalentes ao património incongruente e sua notificação e ao arresto de bens a que alude o art.º 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, incluído no domínio da perda alargada: “(...) Por seu turno, no recurso que interpôs do acórdão condenatório o recorrente A. alegou que nunca foi notificado da liquidação efetuada pelo Ministério Público do montante a declarar perdido a favor do Estado e equivalente ao património incongruente, sendo que o Ministério Público não teria sequer procedido àquela liquidação, nem na acusação nem até ao 30º dia anterior à primeira sessão da audiência de julgamento. Acontece que todos estes vícios já haviam sido invocados pelos recorrentes no incidente de arresto, ainda que alguns deles para pugnar pela ‘‘extemporaneidade e ineficácia do arresto”, tendo transitado em julgado as decisões que foram proferidas e que consideraram que nenhum deles se verificava (cfr. H.3.B.). Ora, neste segmento, o recurso incide sobre questões já apreciadas jurisdicionalmente por decisões que não foram objeto de oportuna impugnação, tendo transitado em julgado (cfr. arts. 4º do C.P.P. e 628º do C.P.C.), procurando os recorrentes alcançar, por via do presente recurso, ainda que por vezes sob diferente roupagem, uma decisão alternativa àquelas entretanto proferidas pelo tribunal recorrido sobre as mesmas questões. Em tais circunstâncias, não pode esta instância apreciar o que já se mostra definitivamente decidido, dado que o caso julgado garante precisamente a impossibilidade de ser decidida a mesma questão por mais do que uma vez, seja de forma diversa, seja da mesma forma. Assim, neste segmento, os recursos visam matéria já apreciada por decisão transitada em julgado (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-01-2025, processo n.º 492/15.3T9VLG.P2). Atendo o princípio da cindibilidade (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/92, de 24‑06‑1992, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 180, 1-A Série, de 06‑08‑1992, págs. 3709 e segs.), perante a irrecorribilidade, nesta parte, do decidido, impõe-se a rejeição parcial dos recursos interpostos (cfr. arts. 414º, nº 2,417º, n.º 6, al. b), e 420º, nº 1, al. b), do C.P.P.; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, págs. 131 e 132). Acresce que, como resulta do já exposto (cfr. H.4.A.), nada impede que a rejeição seja decidida, em primeira mão, em conferência. Desta forma, ficou prejudicado o conhecimento por parte desta instância de recurso de questões atinentes à liquidação do património incongruente efetuada pelo Ministério Público em 14-01- 2025 e notificada ao reclamante em 12-06-2025 (cfr. II.3.B. do acórdão reclamado), ainda que as mesmas se traduzissem em alegadas inconstitucionalidades. Na verdade, o seu conhecimento traduziria um puro exercício teórico sobre ato processual relativamente à qual o recurso interposto não foi admitido. Seja como for, cumpre até salientar que no dia 02-07-2025 (cfr. ref.a 43293269 de 02‑07‑2025 do Anexo A), o reclamante deduziu oposição ao arresto onde, para além do mais, alegou o seguinte: “(...) 21º - Assim uma vez que o Ministério Público podia ter efectuado a liquidação na acusação e não fez, e nem apresentou fundamentos concretos para a impossibilidade de apresentação da liquidação nesse momento processual, nem o Arguido foi notificado da liquidação nos 30 dias anteriores à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, terá que se considerar que o decretamento do Arresto nos termos dos artigos 10º e 11º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro é manifestamente inadmissível. (...)” [negrito e sublinhado nosso] Na sequência também dessa oposição, em 08-09-2025 (cfr. ref.ª 448086978 de 08‑09‑2025 do Anexo A), foi proferida a seguinte decisão: o arresto foi tempestivo e o despacho que o decretou mostra-se claramente fundamentando. Por outro lado, inexiste qualquer desproporcionalidade entre o decidido e os valores incongruentes indiciariamente apurados por referência ao património dos arguidos, mostrando-se ainda devidamente delimitado o período temporal do respectivo apuramento. Não se verificam, por conseguinte, os vícios apontados pelos arguidos, não padecendo a decisão de decretamento do arresto de qualquer nulidade. Por outro lado, a diligência requerida pelo arguido A. - indicação do valor dos prédios urbanos através da nomeação de perito em imobiliária - é desnecessária e dilatória, razão pela qual se indefere a mesma. Notifique.” [negrito e sublinhado nosso] O referido despacho foi notificado ao reclamante, na pessoa do ilustre mandatário, por via eletrónica enviada em 08-09-2025 (cfr. ref.ª 448115089 de 08-09-2025 do Anexo A). O reclamante veio em 18-09-2025 arguir a nulidade e irregularidade da referida decisão, por entender que a mesma não estava fundamentada e não se havia pronunciado sobre as questões colocadas (cfr. ref.ª 43888380 de 18-09-2025 do Anexo A) onde, para além do mais, alegou: “(...) 21º - Assim uma vez que o Ministério Público podia ter efectuado a liquidação na acusação e não fez, e nem apresentou fundamentos concretos para a impossibilidade de apresentação da liquidação nesse momento processual, nem o Arguido foi notificado da liquidação nos 30 dias anteriores à data designada para a realização da primeira audiência de discussão e julgamento, terá que se considerar que o decretamento do Arresto nos termos dos artigos 10º e 11º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro é manifestamente inadmissível. (...)” [negrito e sublinhado nosso] Em 24-09-2025 foi proferida a seguinte decisão (cfr. ref.ª 448624601 de 24-09-2025 do processo principal): “Após deliberação do Tribunal Colectivo, e nos termos do disposto no art.º 165.º, n.º 1 do C. P. Penal, Admite-se a junção aos autos dos documentos apresentados pela defesa do arguido A., através de dois dos requerimentos que apresentou em 18-09-2025. O primeiro desses requerimentos, pelo contrário, diz respeito à arguição de nulidade ou irregularidade do despacho proferido a 08-09-2025, a propósito do arresto decretado nos autos, a arguição de nulidade ou irregularidade em causa, vem no fundo repetir os mesmos argumentos que, no fundo, já haviam sido utilizados pelo mesmo arguido aquando da arguição da invalidade do arresto. Ora, o despacho proferido a 08-09-2025 compatibilizado no disposto nos art.ºs 118.º a 123º do C. P. Penal, de nenhum vício padece, mostra-se devidamente fundamentado, pelo que, se mantém o mesmo nos seus precisos termos, não se mostrando, por conseguinte, acometido de qualquer nulidade ou irregularidade, quanto ao então decidido, que se mantém.” Contudo, do referido despacho o reclamante não interpôs recurso. Quanto às outras duas inconstitucionalidades [“Sendo certo que sempre será inconstitucional o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens não se restringe unicamente ao período temporal da prática do crime. Ou no sentido que: “mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto‑Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens pode retroagir três anos à data em que se iniciou a prática do crime. Tais interpretações violam os artigos 2º, 18º, 20º, 32º e 62º da Constituição da República Portuguesa.” (conclusão LXXII)] a que se também se refere a questão (iii), na secção II.4.I. do acórdão reclamado, para além do já mencionado, aí também consta: “(...) Cumpre também salientar que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, por mais do que uma vez, sobre a não inconstitucionalidade do dito regime (cfr. acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 101/2015, de 11‑02-2015, n.º 392/2015, de 12-08-2015, n.º 476/2015, de 30-09-2015, e n.º 498/2019, de 26-09-2019. Da referida jurisprudência do Tribunal Constitucional resulta uma nítida cisão dogmática entre o crime de enriquecimento ilícito, ou seja, o aumento significativo de património de um agente público para o qual ele não consiga apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo, declarado inconstitucional pelos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 04-04-2012, e n.º 377/2015, de 27-07-2015, e o regime da perda alargada, dado que a presunção de ilicitude do património incongruente por este estabelecida não tem em vista a imputação ao respetivo arguido de qualquer crime e o consequente sancionamento. A conformidade do regime da perda alargada com a Constituição da República Portuguesa tem também sido reafirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a presunção em causa não serviria para declarar a culpabilidade do arguido, mas apenas para permitir calcular o montante que deve ser confiscado, podendo o arguido arredara presunção, demonstrando a proveniência lícita dos bens ou vantagens tidos em conta pelo Ministério Público como ilícitos (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2008, processo n.º 08P3180). Por seu turno, também o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já se pronunciou, várias vezes (cfr., por exemplo, caso Phillips contra o Reino Unido, de 05-07-2001, §§ 42, 43 e 47), pela conformidade dos mecanismos de regimes de confisco baseados numa presunção, como é o caso do regime português a que se vem fazendo referência, com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Desde logo porque, a presunção não serve para declarar a culpabilidade do arguido, mas apenas para calcular o montante que deverá ser declarado perdido a favor do Estado. Depois, porque são garantidos os direitos de defesa, designadamente um processo judicial, com audiência pública e contraditória, a notificação prévia do seu objeto, a possibilidade de produção de provas documentais e orais e de consequente inversão da presunção. Improcedem, pois, também neste segmento, os recursos interpostos. Alega o reclamante que o acórdão recorrido é também omisso no que se refere às inconstitucionalidades que suscitou a propósito do registo de imagem. Todas essas inconstitucionalidades suscitadas assentam no pressuposto, alegado expressamente pelo reclamante, que o referido registo era ininterrupto [“A norma constante do artigo 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, é inconstitucional se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.” (conclusão XXXV) “Assim como é inconstitucional a norma constante do artigo 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, mediante autorização judicial e quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.” (conclusão XXXVI) “É, igualmente, inconstitucional, a norma constante, conjugada ou separadamente, dos artigos 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível a órgão de Polícia Criminal, no âmbito de investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto‑Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, proceder à instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.” (conclusão expressão que significa “não interrompido, contínuo, constante”, sendo que, na verdade, tal registo era efetuado sempre que o sensor da respetiva câmara detetava movimentos e, assim, sofrendo interrupções, pausas ou intervalos, pressuposto em que assentou o acórdão recorrido, conforme admitido pelo próprio reclamante. Desta forma, para afastar as inconstitucionalidades suscitadas a esse propósito, é absolutamente suficiente o exarado na secção ll.4.C.a. do acórdão reclamado: “(...) falecem as inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente A., uma vez que o tribunal recorrido não acolheu qualquer uma das interpretações que o recorrente lhe imputa. (...)” Seja como for, trata-se de conclusão que se alicerça na restante fundamentação que a antecedeu e exarada da dita secção do acórdão reclamado: “(...) Em primeiro lugar, impõe-se uma clarificação: a câmara em causa não captou imagens, de forma ininterrupta, 24 sobre 24 horas, 1 dias por semana. Na realidade, conforme o próprio recorrente A. acaba por reconhecer (cfr. itens 44. e 45. da motivação (corpo) do recurso que interpôs), a mesma era dotada de um sensor que lhe permitia iniciar a captação de imagens sempre que aquele detetasse movimentos. Não vem questionado que o registo de voz e de imagem, sem consentimento dos visados, foi autorizado e sucessivamente prorrogado judicialmente, tendo os registos realizados sido validados também judicial mente, tudo ao abrigo do disposto nos arts. 6.º nºs 1, 2 e 3, da Lei nº 5/2002, de 11-01, e 188º do C.P.P. É inegável que estava em causa um dos crimes a alude o art.º 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, o que permitia o recurso ao referido registo de voz e de imagem (cfr. art.º 1º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2002, de 11-01) que, no caso, era necessário para a investigação daquele, conforme exige o art.º 6º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11-01. Na verdade, são conhecidas as estratégias utilizadas pelos traficantes de estupefacientes para obviarem ao controlo policial e para dificultarem a recolha de prova da sua atividade, utilizando meios de dissimulação das condutas e fazendo-as cessar sempre que se apercebem da presença de elementos policiais ou das suas viaturas. Acresce que na investigação do crime de tráfico de estupefacientes a obtenção de prova testemunhal revela-se extremamente difícil e, por vezes, até impossível, atendendo às fortes relações de dependência que normalmente se estabelecem entre aqueles e os adquirentes dos estupefacientes. Acresce que, no presente caso, estando em causa a guarda de estupefaciente destinado à venda a terceiros numa arrecadação de um prédio, à qual se acede por um corredor que também permite o acesso a outras arrecadações, é evidente a dificuldade de aí se deslocar um elemento de um órgão de polícia criminal e a impossibilidade de o mesmo aí permanecer a fim de presencialmente constatar quem e de que forma acedia àquela. De facto, o acesso ao referido prédio, e assim, àquela zona, não está ao alcance de qualquer pessoa, sendo que a presença de um elemento de um órgão de polícia criminal em semelhante local seria facilmente detetada, assim inviabilizando a investigação da referida atividade criminosa. Deste modo, mais do que necessário, afigura-se que tal registo era até, para aquele fim, indispensável. Assim, tendo em conta o fim em vista, é perfeitamente adequado, proporcional e não excessivo a compressão dos direitos à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada (cfr. art.º 26º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - C.R.P.) que aquele registo necessariamente implica (cfr. art.º 18º, n.º 2, da C.R.P.), sendo, pois, o art.º 6º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, inequivocamente, um dos “casos previstos na lei" alvo da ressalva a que alude o art.º 126º, n.º 3, 1.ª parte, do C.P.P. (cfr. ALBERGARIA, Pedro Soares de, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, Almedina, 2019, pág. 56, § 34). Acresce que o art.º 6º, n.º 1, da n.º 5/2002, de 11-01 dispõe que o referido registo de voz e de imagem é efetuado “por qualquer meio”. Trata-se de uma formulação deliberadamente ampla e tecnologicamente neutra, por forma a abranger todos os meios técnicos de captação de voz e de imagem, mesmo aqueles que venham a ser desenvolvidos em face da inevitável evolução tecnológica, e que não impõe a presença física, por detrás do meio técnico escolhido, de um elemento do órgão de polícia criminal encarregue de levar a cabo tal registo. Por outro lado, o art.º 6º da n.º 5/2002, de 11-01 não restringe o registo de voz e de imagem aos espaços públicos (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-02-2021, processo n.º 110/13.4PEBRR.E1.S1). No presente caso, face às características do local em causa, a dificuldade de ali aceder um elemento do órgão de polícia criminal e a impossibilidade de este ali se manter presencialmente tornavam inviável o recurso, para efetuar o autorizado registo, a um meio técnico em que a captação da voz e de imagem fosse acionada manualmente. Desta forma, afigura-se perfeitamente adequado ao fim em causa a instalação naquele local, para efetuar o autorizado registo, de uma câmara cujo funcionamento era acionado por um sensor de movimentos, fixada por forma a não ser facilmente detetada e, assim, captando o referido corredor. Contudo, face à finalidade do corredor em causa, meramente de passagem, parte comum do referido prédio (cfr. art.º 1421.º, n.º 1, al. c), do C.C.), é evidente que não é expectável que aí sejam levados a cabo atos da esfera mais nuclear ou íntima da vida privada de cada um (cfr. ANDRADE, Manuel da Costa, in Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992, pág. 94, § 3). Ora, não tendo a referida câmara a capacidade de apurar a identidade da pessoa cujos movimentos detetava e a acionavam, afigura-se inevitável que acabassem por ser captadas outras pessoas que nenhuma interação tinham nem com as pessoas visadas nem com aquela específica arrecadação. Ainda assim, trata-se de uma compressão dos direitos individuais que não se pode ter por desproporcionada em face da necessidade de investigação de um crime caracterizado pela sua grande danosidade social. Acresce que, em rigor, trata-se até de uma possibilidade que está prevista na própria lei, que determina que sejam destruídos os suportes técnicos e relatórios referentes à captação da voz e da imagem de terceiros que nenhuma interação tenham com os visados (cfr. art.º 188º, n.º 6, al. a), do C.P.P. ex vi art.º 6.º, n.º 3, da n.º 5/2002, de 11-01). Mas, se assim é, então não é o facto de inevitavelmente terem sido captadas outras pessoas que não tiveram nenhuma interação nem com as pessoas visadas nem com aquela especifica arrecadação que, por si só, invalida todos os demais registos efetuados, erigindo o meio utilizado num método proibido de prova. Acresce que o recorrente A. não identifica um único registo efetuado a partir da dita câmara e referente a um terceiro que, não tendo tido qualquer interação com aquele ou com o recorrente D., tenha servido de prova contra estes. Deste modo, não se está perante um método proibido de prova (...) Quanto ao tratamento dado ao regime das proibições de prova no acórdão reclamado, o reclamante, citando apenas a frase “(...) não identifica um único registo efetuado a partir da dita câmara e referente a um terceiro que, não tendo tido qualquer interação com aquele ou com o recorrente D., tenha servido de prova contra estes” que extraiu da referida fundamentação exarada na secção II.4.C.a. daquele, e acima transcrita, manifesta a sua discordância à mesma, considerando que se trata de exigência “juridicamente insustentável”. No que se refere ao tratamento que o acórdão reclamado deu na secção II.4.C.C. à arguida nulidade do acórdão recorrido a que alude o art.º 379.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., o reclamante exprime a sua discordância ao decidido, imputando-lhe um “raciocínio internamente contraditório”, a invocação de um acórdão que, segundo refere, trata de uma situação estruturalmente diversa, pretendendo também que o acórdão reclamado se tivesse pronunciado sobre argumentos tecidos a propósito da questão colocada. Quanto ao tratamento dado à prova deduzida na oposição ao arresto, uma vez mais o reclamante exprime a sua discordância ao decidido. Contudo, conforme resulta do exposto, tal não consubstancia nem falta de fundamentação nem omissão de pronúncia. Alega o reclamante que existiu omissão de pronúncia “sobre a questão verdadeiramente decisiva: foi ou não o Recorrente notificado para deduzir oposição à liquidação patrimonial nos termos do artigo 9.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 5/2002? Se sim, quando e em que termos? Se não, qual a consequência jurídica?”. Não podendo esta instância de recurso pronunciar-se sobre questão já apreciada por decisão transitada em julgado e que, como resulta do exposto, ditou a rejeição parcial do recurso interlocutório interposto, conforme decidido na secção 11.4.B. do acórdão reclamado, e acima transcrita, é evidente que não se verifica qualquer omissão de pronúncia. Quanto às inconstitucionalidades suscitadas ex novo, uma vez que o poder jurisdicional se encontra esgotado com a prolação do acórdão reclamado (cfr. arts. 4.º do C.P.P. e 613.º, n.º 1, do C.P.C.), a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não sendo causa de nulidade da decisão reclamada, nem a tornando obscura ou ambígua, é evidente que os incidentes pós-decisórios, como seja o de arguição de nulidades, não constituem momento processualmente adequado para a suscitação, pela primeira vez, das questões de inconstitucionalidade (cfr. art.º 70.º, n.º 1, al. b), da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-05-2025, processo n.º 880/22.9GBBCL.G1.S1, de 07-06-2023, processo n.º 121/08.1TELSB.L1.S1 e de 19-01-2006, processo n.º 05P1574; acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, de 04-10-2018). É certo que, como se afirma neste último acórdão, em determinados casos, o Tribunal Constitucional admite o conhecimento do objeto do recurso apesar da omissão de suscitação adequada da inconstitucionalidade normativa durante o processo. Estão em causa situações em que o Tribunal Constitucional entende que, em concreto, o cumprimento desse ónus por parte do interessado não é exigível. Contudo, para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta apenas que o recorrente invoque ter sido surpreendido pela aplicação de determinada interpretação normativa pela decisão recorrida, uma vez que a mera surpresa subjetiva não é fundamento suficiente para se poder ter por dispensado o recorrente do referido ónus. Com efeito, o Tribunal Constitucional tem afirmado, de modo reiterado, que recai sobre os sujeitos processuais o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de virem a ser aplicadas na decisão, devendo os mesmos adotar um dever de litigância diligente e de prudência técnica, ponderando a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e interesses. Por isso, não basta a mera surpresa subjetiva com o sentido da decisão proferida, sendo necessário que se afira, em concreto, que o sujeito processual não poderia razoavelmente antecipar o concreto problema de constitucionalidade, designadamente por ser confrontada com a concreta aplicação de norma ou interpretação normativa que se apresenta objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação da norma em questão. Ora, não é esse, manifestamente, o caso dos autos. Carecem, assim, de fundamento as nulidades e as inconstitucionalidades invocadas, sendo, manifestamente, improcedente a reclamação apresentada. (…)». Ainda inconformado, o ora Reclamante interpôs recurso de fiscalização da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, nos termos que se seguem: «(…) A., recorrente nos autos acima melhor identificados, notificado do Acórdão de 09/06/2026, referência citius 24779581, vem, muito respeitosamente, interpor recurso para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o que faz nos seguintes termos: O recurso é interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de setembro. Pretende-se ver apreciada: a inconstitucionalidade dos artigos 10º e 11º da Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro quando interpretado no sentido que: “Pode o juiz manter o Arresto Preventivo, no âmbito da perda alargada de bens, notificado ao Arguido no decurso do julgamento, quando o mesmo nunca foi notificado da liquidação patrimonial e o prazo para essa notificação se mostra ultrapassado.” Tal interpretação viola os Artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa bem como o Artigo 6º da C.E.D.H. inconstitucionalidade do artigo 10º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretada com o sentido que: “Na decisão que decreta um Arresto Preventivo não está o Tribunal obrigado a identificar, em concreto, quais os elementos de prova que se socorreu para dar como indiciada a matéria de facto, nem a efetuar um exame crítico da prova.” Ou no sentido que: “Na decisão que decreta um Arresto Preventivo basta ao Tribunal afirmar que para prova dos factos enumerados teve-se em consideração o teor vertido na acusação e dos documentos indicados como meios de prova nesta peça processual, e, bem assim, a prova indicada no requerimento de liquidação, perda de bens e arresto, ponderando-se, de forma conjugada e criticamente os documentos e toda a análise efectuada pelo Gabinete de Recuperação de Ativos no âmbito da investigação patrimonial e financeira junta aos autos, sem que exista a necessidade de identificar quais os elementos em concreto que analisou e sem efetuar um exame crítico dessa mesma prova”. Tais interpretações são claramente violadoras dos artigos 2º, 20º e 205º da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucionalidades suscitadas, pela 1ª vez, no requerimento apresentado no Tribunal de 1ª instância por requerimento de Oposição ao Arresto Preventivo, apresentado em 02/07/2025, referência citius 52811257; Mais Pretendem-se, igualmente, ver apreciadas: a interpretação dos artigos 9º e 10º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretada no sentido que ao ser notificado da Providência Cautelar de Arresto o Recorrente se considera igualmente notificado para efeitos de oposição à liquidação patrimonial, por violação dos artigos 2º, 20º, 32º, todos da Constituição da República Portuguesa. A norma constante do artigo 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, é inconstitucional se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim como é inconstitucional a norma constante do artigo 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, mediante autorização judicial e quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto- Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. É, igualmente, inconstitucional, a norma constante, conjugada ou separadamente, dos artigos 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível a órgão de Polícia Criminal, no âmbito de investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, proceder à instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o principio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. É inconstitucional o n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro quando interpretado no sentido que: “Pode o Ministério Público liquidar o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado, depois de proferir a Acusação, sem ter que fundamentar, em concreto, essa apresentação.” Tal interpretação viola os Artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa bem como o Artigo 6º da C.E.D.H. É inconstitucional o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens não se restringe unicamente ao período temporal da prática do crime. Ou no sentido que: “mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens pode retroagir três anos à data em que se iniciou a prática do crime”. Tais interpretações violam os artigos 2º, 18º, 20º, 32º e 62º da Constituição da República Portuguesa. As inconstitucionalidades identificadas nas letras d) a j) foram suscitadas, nomeadamente, no Recurso apresentado do Acórdão Condenatório, apresentado em 01/12/2025, referência citius 54264426; Igualmente se pretende verem apreciadas as inconstitucionalidades decorrentes do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2026, referência citius 24478328, a saber: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.ºs 1 e 4, e 32. º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa das normas conjugadas dos artigos 399.º, 400.º, 410.º, 414.º, n.os 2 e 3, 417.º, n,º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual é irrecorrível a decisão interlocutória do Tribunal Coletivo que, em audiência de julgamento, indefere a arguição de irregularidade processual fundada no indeferimento do confronto de testemunha com meio de prova já constante dos autos. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, segundo a qual a decisão do Tribunal Coletivo que indefere a arguição de irregularidade processual deduzida contra ato de direção dos trabalhos da presidência do coletivo é insuscetível de recurso autónomo, por se considerar absorvida pela irrecorribilidade do ato presidencial impugnado. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 4.º do Código de Processo Penal e 628.º do Código de Processo Civil, conjugados com os artigos 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.0 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a decisão transitada em julgado proferida em incidente de arresto preventivo no quadro da Lei n.º 5/2002 forma caso julgado material que obsta à apreciação, em recurso da decisão condenatória que decreta a perda alargada, das questões relativas: (i) à validade e à tempestividade da liquidação do património incongruente; (ii) à falta de notificação para oposição à liquidação prevista no artigo 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002; (iii) à determinação do período de referência relevante para o cálculo do património incongruente nos termos do artigo 7. º da mesma Lei; (iv) aos vícios da decisão condenatória, designadamente a falta de fundamentação e o erro notório na apreciação da prova (artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP); e (v) à própria constitucionalidade das normas substantivas aplicadas pelo tribunal recorrido. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º e 32.º da CRP e do artigo 6.º da CEDH, a interpretação normativa do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual o Ministério Público pode liquidar o montante a declarar perdido a favor do Estado depois da dedução da acusação, sem necessidade de fundamentar concretamente a impossibilidade de o ter feito naquele momento processual. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 32.º e 62.º da CRP, a interpretação normativa do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual, estando o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes circunscrito a um determinado período temporal o apuramento da vantagem patrimonial para efeitos de perda alargada pode abranger período anterior ao início da prática do crime imputado. É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.º 4, 32. º, n.º 1, e 205. º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre questões de inconstitucionalidade normativa expressamente suscitadas pelo recorrente quando se limita a invocar o caso julgado de decisões cautelares para não as conhecer, sem proceder à análise substantiva das dimensões interpretativas impugnadas. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002: É inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, 32.º, n.ºs 1 e 8, e 34.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 188.º do Código de Processo Penal, segundo a qual é admissível, no âmbito da investigação de crimes do artigo 1.º daquela Lei, a instalação dissimulada e fixa de dispositivo de videovigilância, acionado por sensor de movimento, em corredor de acesso a arrecadações privativas situadas em parte comum de prédio habitacional, captando, durante meses e de forma indiscriminada, a totalidade dos acessos de todos os moradores, sem prévia delimitação temporal específica, sem prévia ponderação concreta da necessidade de captação naquele local face a meios alternativos menos restritivos, sem garantia normativa específica de minimização da captação de não visados, e sem destruição prévia dos suportes referentes a terceiros sem qualquer interação com os arguidos. Inconstitucionalidade sobre a densidade legal exigível: É inconstitucional, por violação dos artigos 2. º, 18. º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 32. º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a fórmula legal «por qualquer meio» habilita, sem regulação legal específica e densa, a instalação de sistemas fixos de videovigilância eletrónica em espaços de uso coletivo residencial durante períodos prolongados, sem que a lei estabeleça limites temporais máximos, critérios específicos de minimização da captação de não visados, ou regime adequado de garantias diferenciadas em função da maior intrusividade deste meio relativamente à captação policial presencial. Inconstitucionalidade sobre o ónus imposto ao recorrente: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, segundo a qual a invalidade de prova obtida por intromissão na vida privada de terceiros não visados depende da demonstração, pelo arguido, de que registos específicos referentes a esses terceiros foram efetivamente valorados como prova contra si, condicionando o regime objetivo das proibições de prova a um ónus subjetivo de demonstração de prejuízo concreto. Inconstitucionalidade sobre a fundamentação aparente sobre inconstitucionalidades: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379. º, n.º 1, alíneas a) e c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre questões de inconstitucionalidade normativa expressamente suscitadas pelo recorrente quando se limita a declarar que tais inconstitucionalidades «falecem» porque «o tribunal recorrido não acolheu qualquer uma das interpretações que o recorrente lhe imputa», sem proceder a análise crítica e fundamentada (i) da identificação da dimensão normativa efetivamente aplicada no acórdão recorrido, (ii) da comparação dessa dimensão com as interpretações suscitadas como inconstitucionais pelo recorrente, e (iii) do confronto substantivo da interpretação aplicada com os parâmetros constitucionais invocados. É também inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.º 1, e 205. º, n.0 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 374. º, n.º 2, do Código de Processo Penal, aplicado ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código, segundo a qual a fundamentação das decisões judiciais sobre questões de inconstitucionalidade normativa se satisfaz com a mera declaração tabelar de que as interpretações suscitadas como inconstitucionais não foram acolhidas pelo tribunal recorrido, sem demonstração textual e específica desse não acolhimento e sem confronto substantivo com a dimensão normativa efetivamente aplicada. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 358.º do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 358.0 do Código de Processo Penal, segundo a qual não constituí alteração não substancial dos factos sujeita ao dever de comunicação prévia ao arguido o aditamento, em sede de sentença, de factos relativos à origem causal de quantias monetárias apreendidas (qualificando-as como recompensa ou vantagem da atividade criminosa) ou ao destino instrumental de outros bens apreendidos, quando a acusação se limita a referenciar genericamente, sem narração fáctica concreta, os bens apreendidos como «instrumentos» e «vantagens» do crime, e o Ministério Público havia configurado, em peças processuais conexas, aqueles mesmos bens como integrando o regime distinto da perda alargada por incongruência patrimonial da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 359.º do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 359.º do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 1.º, alínea f), do mesmo Código, segundo a qual o conceito de «agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis» não abrange a introdução, em sede de sentença, de factos que fundamentam consequência sancionatória patrimonial autónoma – designadamente a declaração de perda de bens como vantagem do crime, ex artigo 110.º do Código Penal – não descritos na acusação nem previamente comunicados ao arguido. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP, presunção de não-prejuízo: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 379. º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual o aditamento, na sentença, de factos não descritos na acusação não constitui nulidade quando o tribunal de recurso entenda, post facto, que do referido aditamento «não resultou para a defesa qualquer surpresa ou prejuízo», ainda que tal aditamento se tenha verificado sem prévia comunicação ao arguido nos termos dos artigos 358.º ou 359.º do mesmo Código. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, distinção “questão” / “factos”: É inconstitucional, por violação dos artigos 32. º, n.ºs 1 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, segundo a qual o aditamento, em sede de sentença, de factos não descritos na acusação não pode jamais configurar excesso de pronúncia, pelo facto de aquele preceito se reportar a «questões» e não a «factos», quando tais factos aditados sustentem consequências sancionatórias autónomas – designadamente declarações de perda de bens – e não tenham sido objeto de prévia comunicação ao arguido. Inconstitucionalidade da fundamentação por remissão genérica: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia e de fundamentação sobre nulidade arguida pelo recorrente quando se limita a remeter, de forma genérica, para outro capítulo do acórdão, sem que nesse capítulo tenham sido efetivamente apreciados os pontos centrais da arguição. Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, segundo a qual o vício de erro notório na apreciação da prova não abrange afirmações factuais constantes da decisão recorrida sobre o conteúdo de atos processuais praticados nos autos, designadamente sobre o conteúdo de notificações efetuadas ao arguido, quando tais afirmações contradizam o que resulta dos próprios atos documentados nos autos. Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 8.º, n.º 4, e 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6. º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 8.º, n.º 4, e 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a perda alargada do património incongruente pode ser decretada sem que o arguido tenha sido previamente notificado, de forma específica e identificável, para deduzir oposição à liquidação patrimonial, designadamente quando a notificação efetivamente realizada se circunscreve ao incidente cautelar de arresto preventivo (nos termos do artigo 385.º, n.º 6, do CPC) e não inclui qualquer referência ao regime substantivo da perda alargada nem à possibilidade de deduzir oposição à liquidação. Inconstitucionalidade da conversão da prova cautelar em prova de mérito: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.º 4, 32. º, n. ºs 1, 2 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6. º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, conjugados com o artigo 228.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a prova produzida pelo arguido em sede de oposição ao arresto preventivo, incidente cautelar com cognição sumária e objeto processual circunscrito aos pressupostos da providência, pode ser convertida em base probatória da decisão de mérito sobre a perda alargada do património incongruente, sem que o arguido tenha sido previamente notificado para deduzir oposição à liquidação patrimonial nos termos do artigo 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002. Inconstitucionalidade da reformulação do vício invocado: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 379. º, n. º 1, alíneas a) e c), 410. º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o tribunal de recurso satisfaz o dever de pronúncia sobre vício invocado pelo recorrente ao abrigo de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 410.º quando o reformula como vício de outra alínea do mesmo preceito e o rejeita nos termos próprios desse vício distinto, sem apreciar substantivamente o vício efetivamente arguido nem justificar a requalificação. As inconstitucionalidades k) a dd) foram reiteradas no Requerimento de arguição de nulidades do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 14/05/2026, referência citius 56289109 e, aquelas que não foram a reiteração de outras já anteriormente suscitadas resultaram da própria decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2026. (…)» O recurso de constitucionalidade não foi admitido, por despacho do TRL com os seguintes fundamentos: «(…) Ora, relativamente às inconstitucionalidades suscitadas antes da reclamação apresentada pelo ora recorrente relativamente ao acórdão deste tribunal da relação de Lisboa de 28‑04‑2026, não é apresentada uma dimensão normativa que tenha sido acolhida pelo tribunal recorrido ou por este tribunal da relação, sendo que nenhuma das normas convocadas foi interpretada com o sentido que lhes atribui o recorrente. No que se refere às demais só suscitadas na reclamação ao acórdão deste tribunal da relação de Lisboa de 28-04-2026, as alegadas inconstitucionalidades haveriam de ter sido previamente suscitadas pelo recorrente “durante o processo”, no sentido exposto no acórdão deste tribunal da relação de Lisboa de 09-06-2026: “Quanto às inconstitucionalidades suscitadas ex novo, uma vez que o poder jurisdicional se encontra esgotado com a prolação do acórdão reclamado (cfr. arts. 4 º do C.P.P. e 613º, nº 1, do C.P.C.), a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não sendo causa de nulidade da decisão reclamada, nem a tomando obscura ou ambígua, é evidente que os incidentes pós-decisórios, como seja o de arguição de nulidades, não constituem momento processualmente adequado para a suscitação, peia primeira vez, das questões de inconstitucionalidade (cfr. artº 70º, n.º 1, al. b), da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-05-2025, processo n.º 880/22.9GBBCL.G1.S1, de 07‑06‑2023, processo n.º 121/08.1TELSB.L1.S1 e de 19‑01‑2006, processo n.º 05P1574; acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, de 04-10-2018). É certo que, como se afirma neste último acórdão, em determinados casos, o Tribunal Constitucional admite o conhecimento do objeto do recurso apesar da omissão de suscitação adequada da inconstitucionalidade normativa durante o processo. Estão em causa situações em que o Tribunal Constitucional entende que, em concreto, o cumprimento desse ónus por parte do interessado não é exigível. Contudo, para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta apenas que o recorrente invoque ter sido surpreendido pela aplicação de determinada interpretação normativa pela decisão recorrida, uma vez que a mera surpresa subjetiva não é fundamento suficiente para se poder ter por dispensado o recorrente do referido ónus. Com efeito, o Tribunal Constitucional tem afirmado, de modo reiterado, que recai sobre os sujeitos processuais o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de virem a ser aplicadas na decisão, devendo os mesmos adotar um dever de litigância diligente e de prudência técnica, ponderando a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e interesses. Por isso, não basta a mera surpresa subjetiva com o sentido da decisão proferida, sendo necessário que se afira, em concreto, que o sujeito processual não poderia razoavelmente antecipar o concreto problema de constitucionalidade, designadamente por ser confrontada com a concreta aplicação de norma ou interpretação normativa que se apresenta objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação da norma em questão. Ora, não é esse, manifestamente, o caso dos autos. Acresce que com a decisão proferida em 28-04-2026 por este Tribunal da Relação não se verifica qualquer surpresa que pudesse dispensar o recorrente do ónus de suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa, dado que podia e devia contar com aquela decisão como resultado possível do por si arguido. Em conclusão, o recorrente não só não possui legitimidade para recorrer, como o recurso interposto é manifestamente infundado, o que é motivo de indeferimento (cfr arts.º 76.º, n.º 1, e n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, não admito o recurso interposto. ( …)». Deste despacho, o Recorrente/Reclamante reclamou para o Tribunal Constitucional, nos termos que agora se transcrevem: «(…) QUESTÃO PRÉVIA - DOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO - O despacho em crise assentou num duplo fundamento, quanto às inconstitucionalidades suscitadas antes da arguição de nulidades de 14-05- 2026, o de que “nenhuma das normas convocadas foi interpretada com o sentido que lhes atribui o recorrente”, quanto às suscitadas naquela arguição, o de que não o teriam sido “durante o processo”, em sentido funcional, nem se verificaria situação de não exigibilidade desse ónus. - Concluiu pela falta de legitimidade do Recorrente e pela manifesta infundabilidade do recurso (artigo 76.º, n.ºs 1 e 2, da LTC). Salvo o devido respeito, nenhum dos fundamentos procede. - Porque os pressupostos de admissibilidade se aferem questão a questão, começa-se por demonstrar o seu preenchimento integral quanto a duas questões nucleares, a delimitação temporal do apuramento da vantagem (artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro) e a irrecorribilidade derivada do recurso interlocutório, tratando-se depois as demais dimensões, que igualmente se reiteram. - O juízo de admissão que compete ao tribunal recorrido (artigo 76.º, n.º 1, da LTC) é perfunctório e provisório, não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3) e apenas legitima a rejeição liminar em situações de evidência. - No controlo dos pressupostos processuais não têm cabimento juízos sobre o mérito do recurso, reservados ao Tribunal Constitucional. - A perspetiva de eventual improcedência futura jamais poderia fundar a não admissão. - O requerimento de interposição identificou cerca de três dezenas de dimensões normativas autónomas, com distintos suportes de suscitação e distintos momentos de aplicação. - O despacho reclamado apreciou-as em bloco, através de duas afirmações genéricas, sem analisar individualizadamente uma única delas. - Ainda que algum segmento pudesse ser rejeitado, sempre se imporia a admissão das questões cujos pressupostos se verificam, como adiante se demonstra. PRIMEIRA QUESTÃO NUCLEAR - A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO APURAMENTO DA VANTAGEM (ARTIGO 7.º DA LEI N.º 5/2002) - No recurso do acórdão condenatório (requerimento de 01-12-2025, ref.ª citius 54264426, conclusão LXXII), o Recorrente suscitou, de modo expresso, direto e percetível, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, quando interpretada no sentido de que o apuramento de eventual vantagem para perda alargada não se restringe ao período temporal da prática do crime, ou pode retroagir a momento anterior ao início dessa prática, por violação dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 32.º e 62.º da Constituição. - A suscitação é anterior à decisão que aplicou a norma, foi feita na peça própria, perante o tribunal que a proferiu, e levada às conclusões, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigos 280.º, n.º 4, da CRP e 72.º, n.º 2, da LTC). - E o tribunal recorrido conheceu-a. - O acórdão de 28-04-2026 apreciou o mérito da questão (secção II.4.1.) e rejeitou expressamente a restrição temporal, afirmando que “a restrição temporal pretendida pelo recorrente A. não tem qualquer apoio no regime da perda alargada”. - O tribunal recorrido aplicou, pois, o artigo 7.º precisamente com o sentido normativo impugnado, fazendo dessa interpretação fundamento normativo do julgamento no segmento da perda alargada. - A correspondência entre a dimensão suscitada e a aplicada é literal. - A afirmação do despacho reclamado de que “nenhuma das normas convocadas foi interpretada com o sentido que lhes atribui o recorrente” não resiste, quanto a esta questão, ao simples confronto com o texto do acórdão. - Nem se diga que está em causa mera divergência quanto ao julgado, a questão incide sobre uma regra abstratamente enunciada, o apuramento da vantagem pode abranger período anterior ao início da prática do crime imputado, destacável da decisão concreta e apta a valer como critério de julgamento de qualquer arguido condenado por crime de catálogo. - Preenchidos os pressupostos da suscitação prévia adequada e da aplicação como ratio decidendi, e não existindo qualquer decisão do Tribunal Constitucional sobre esta concreta dimensão, o que arreda a manifesta infundabilidade, a admissão do recurso impõe‑se, quanto a esta questão, com evidência. - Acresce que o próprio acórdão de 28-04-2026 reconhece, de forma expressa, a existência de jurisprudência em sentido oposto ao que decidiu, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-02-2022 (processo n.º 65/20.9PEPDL.L1-3), invocado pelo Recorrente, que sustentou precisamente a restrição do apuramento da vantagem ao período temporal da prática do crime, afastando-o o acórdão recorrido nos seguintes termos: “Pese embora o teor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-02-2022, processo n.º 65/20.9PEPDL.L1-3, citado pelo recorrente, a restrição aí defendida e pretendida pelo recorrente A. manifestamente não encontra apoio no texto da Lei n.º 5/2002”. - A dimensão normativa impugnada divide, pois, expressamente, a jurisprudência da própria Relação de Lisboa. - Uma questão sobre a qual as Relações divergem, em decisões publicadas e reconhecidas pelo próprio acórdão recorrido, não pode, por definição, ser havida por manifestamente infundada! - O juízo de manifesta infundabilidade pressupõe uma evidência incompatível com controvérsia jurisprudencial atual e não dirimida, e menos ainda dirimida pelo Tribunal Constitucional, que nunca apreciou esta concreta dimensão. - A divergência confirma, por fim, o caráter genuinamente normativo da questão, o que separa as duas orientações não é a valoração dos factos de cada processo, mas o critério geral e abstrato de delimitação temporal do apuramento da vantagem, critério apto a valer, como regra de julgamento, para qualquer arguido condenado por crime do catálogo do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002. SEGUNDA QUESTÃO NUCLEAR - A IRRECORRIBILIDADE DERIVADA DO RECURSO INTERLOCUTÓRIO - O acórdão de 28-04-2026 rejeitou o recurso interlocutório com fundamento na interpretação conjugada dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP, segundo a qual é irrecorrível a decisão do Tribunal Coletivo que indefere a arguição de irregularidade de anterior despacho, por imanência a despacho irrecorrível, ainda que o recurso haja sido admitido na 1.ª instância. - Esta interpretação nasceu no próprio acórdão, o recurso havia sido admitido na 1.ª instância; - O Ministério Público não suscitara, na resposta, qualquer questão prévia de inadmissibilidade; e a rejeição apoiou-se num único aresto que o próprio acórdão reconhece respeitar a situação diversa (acórdão do TRG de 22-10- 2018, citado “embora quando a situação diversa”). - Nenhum critério de razoabilidade impunha ao Recorrente antecipar que um recurso admitido, e não questionado por nenhum sujeito processual, seria rejeitado com apoio em jurisprudência reconhecidamente inaplicável. - A imprevisibilidade objetiva resulta, aliás, do próprio relatório do acórdão de 28‑04‑2026, nenhum sujeito processual suscitou, em momento algum, a inadmissibilidade do recurso interlocutório. - O Ministério Público, na resposta apresentada em 1.ª instância, pronunciou-se exclusivamente sobre o mérito (secção 1.3.A do acórdão); e o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu parecer propugnando pela improcedência dos recursos, pronunciando-se, também ele, pelo mérito (secção 1.4), como já o fizera quanto ao recurso interlocutório no Apenso B. - Consequentemente, a resposta do Recorrente ao parecer, artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não podia incidir, nem incidiu, sobre questões de admissibilidade que nenhuma peça processual colocara. - Do mesmo modo, a questão do caso julgado cautelar foi qualificada pelo próprio acórdão como “questão de conhecimento oficioso que se impõe previamente apreciar”, reconhecendo-se, assim, que ninguém a suscitara. - Ambas as causas de rejeição nasceram, pela primeira vez, no próprio acórdão, sem que o Recorrente tenha sido convidado a pronunciar-se previamente sobre qualquer delas. - As rejeições foram, pois, decididas com preterição do contraditório prévio imposto pela proibição de decisões-surpresa, artigo 3.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, e pelas garantias dos n.ºs 1 e 5 do artigo 32.º da CRP, circunstância que documenta nos autos, em termos objetivos e verificáveis, a impossibilidade de suscitação anterior das correspondentes questões de inconstitucionalidade. - Com efeito, não se pode exigir a um sujeito processual que impugne, antecipadamente, a constitucionalidade de interpretações que nenhum interveniente propôs e que nenhum despacho anunciou. - Nem se diga que a defesa dispunha da reclamação para a conferência, artigo 417.º, n.º 8, do CPP, como se afirma no acórdão de 28-04-2026, esse meio de reação pressupõe uma decisão sumária do relator, que não existiu, porquanto a rejeição foi decidida, nas palavras do próprio aresto, “em primeira mão, em conferência”. - O remédio invocado pelo próprio acórdão nunca esteve, portanto, ao dispor do Recorrente, o que torna a arguição de nulidades de 14-05-2026, também por esta via, o primeiro momento processualmente disponível para suscitar as inconstitucionalidades reveladas pelo acórdão. - Confrontado pela primeira vez com essa interpretação, o Recorrente suscitou a correspondente inconstitucionalidade no primeiro momento processualmente possível, a arguição de nulidades de 14-05-2026, apresentada no prazo de 10 dias subsequente à notificação do acórdão. - O tribunal recorrido conheceu dela e reafirmou a interpretação impugnada no acórdão de 09-06-2026, decisão que integra o objeto do recurso, expressamente identificada no requerimento de 23-06-2026. Relativamente a essa decisão, a suscitação foi, em rigor, prévia. - Esta conclusão é imposta peia doutrina, como ensina CARLOS LOPES DO REGO, in Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, págs. 81-82, a regra da suscitação prévia cede nas situações excecionais em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual anterior, designadamente perante “decisão-surpresa” de conteúdo insólito ou imprevisível, identificando o Autor, como casos de efetiva dispensa do ónus pelo Tribunal Constitucional, os Acórdãos n.ºs 74/2000, 124/2000, 210/2000, 56/2001, 120/2002 e 130/2009. - No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional afirmou, designadamente nos Acórdãos n.ºs 62/85, 90/85 e 160/94, que o interessado é dispensado do ónus quando não dispôs processualmente da possibilidade de invocação prévia, sendo então admissível a arguição em momento subsequente. - E o próprio Acórdão n.º 487/2018, invocado pelo despacho reclamado, ressalva expressamente a dispensa quando o sujeito processual não podia razoavelmente antecipar o concreto problema de constitucionalidade, por confrontado com aplicação normativa objetivamente imprevisível e inesperada, que é, exatamente, o caso. - Acresce a orientação dos Acórdãos n.ºs 206/86 e 366/96, o incidente pós‑decisório é meio idóneo de suscitação quando nele se questiona a constitucionalidade de normas relevantes para questões ainda sujeitas ao poder jurisdicional do tribunal, poder que a Relação exerceu no acórdão de 09-06-2026. - A dimensão em causa reveste inequívoco caráter normativo, uma regra de irrecorribilidade, geral e abstrata, e convoca o núcleo essencial das garantias de defesa, que a Constituição declara abranger o recurso, artigo 32.º, n.º 1, da CRP. - Trata-se de questão constitucional séria e nova, nunca apreciada pelo Tribunal Constitucional nesta configuração, o que afasta a manifesta infundabilidade. DAS DEMAIS DIMENSÕES NORMATIVAS III a) Do caso julgado cautelar como obstáculo ao conhecimento do mérito - O acórdão de 28-04-2026 recusou conhecer das questões relativas à liquidação, à notificação para oposição e ao período de referência (secção II.4.B.), com fundamento no caso julgado formado no incidente de arresto, aplicando os artigos 4.º do CPP e 628.º do CPC, conjugados com os artigos 7.º a 10.º da Lei n.º 5/2002. - Importa precisar o que esta interpretação tem de insólito. - Não está em causa a recusa de reapreciar as mesmas questões cautelares, essa seria antecipável. - Está em causa a extensão da eficácia preclusiva de decisões cautelares, de cognição sumária, ao conhecimento dos vícios da própria decisão condenatória e da aplicação definitiva, nesta, dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 5/2002. - Ora, os vícios da decisão condenatória e as inconstitucionalidades das normas nela aplicadas não existiam, nem podiam ser arguidos, antes de a condenação ser proferida. - A suscitação anterior era estruturalmente impossível, e a preclusão retroativa do seu conhecimento não era antecipável por nenhum litigante diligente. - A imprevisibilidade é objetiva, a interpretação contraria a natureza instrumental e dependente da tutela cautelar, artigo 364.º do CPC, e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão cautelar é, por natureza, provisória, assente na mera aparência do direito e insuscetível de se converter em definitiva fora da ação principal, acórdão do STJ de 03-10-2024, proc. n.º 46/21.5T8VFL-B.G1-A.S1, 7.ª Secção. - É também estranha à doutrina processual penal dedicada ao arresto da Lei n.º 5/2002 (M. COSTA ANDRADE e M. J. ANTUNES, “Da natureza processual penal do arresto preventivo”, RPCC, ano 27, n.º 1, 2017; J. CONDE CORREIA, “Apreensão ou arresto preventivo dos proventos do crime?”, RPCC, ano 25, 2015). - Acresce que os juízos de não inconstitucionalidade proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a perda alargada (Acórdãos n.ºs 101/2015, 392/2015, 476/2015, 498/2019, 595/2020 e 34/2024) assentaram, de modo determinante, nas garantias asseguradas no processo principal, a notificação da liquidação e a oposição do artigo 9.º, n.º 4, da Lei n.º 5/2002. - Uma interpretação que remete essas garantias, em definitivo, para o incidente cautelar subverte a própria premissa daquela jurisprudência, o que demonstra a novidade da dimensão aplicada e impede que se tenha por manifestamente infundada. - Confrontado com esta interpretação pela primeira vez no acórdão de 28-04-2026, o Recorrente suscitou a inconstitucionalidade na arguição de 14-05-2026, dela tendo conhecido o tribunal no acórdão de 09-06-2026. - Vale aqui, por inteiro, o exposto nos artigos 39º a 42º. III b) Do registo de imagem (artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002 e 125.º do CPP) - No recurso da condenação, conclusões XXXV a XXXVII, antes da decisão, o Recorrente suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002 e 125.º do CPP, na interpretação que admite o registo de imagem, sem consentimento do visado, mediante câmara fixa que capta o acesso a zonas comuns de um edifício. - O acórdão de 28-04-2026 (secção IL4.C.a.) apreciou o mérito e julgou válida a prova, aplicando os artigos 6.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002 e 188.º do CPP, e admitindo que a fórmula “por qualquer meio” dispensa a presença de agente policial e que a captação de terceiros sem interação com os visados é inevitável e tolerada. - A objeção do acórdão de 09-06-2026, o registo, acionado por sensor, não seria “ininterrupto”, não colhe. - O núcleo da questão suscitada, a habilitação legal de um sistema fixo e dissimulado de captação de imagem em zona comum de prédio habitacional, com registo prolongado e indiscriminado, é independente do modo de acionamento da câmara. - Foi sobre esse núcleo que o tribunal decidiu. - A referência do Recorrente ao acionamento por sensor (itens 44 e 45 da motivação) respeitava à descrição fáctica do sistema, não ao enunciado da questão normativa. - A caracterização fáctica fornecida pelo próprio Recorrente não pode ser convertida em obstáculo ao conhecimento da questão de direito que suscitou. - Em todo o caso, no requerimento de interposição as dimensões encontram-se enunciadas em termos que reproduzem o quadro acolhido pelo próprio acórdão, captação por sensor, prolongada e indiscriminada, sem delimitação temporal nem garantias de minimização. - E a eventual necessidade de precisar o enunciado é matéria de delimitação do objeto, que o próprio Tribunal Constitucional realiza quando o enunciado não coincide inteiramente com a ratio decidendi, clarificando “em termos ainda mais estritos a dimensão normativa que cumpre no âmbito do recurso apreciar” (assim, expressamente, o Acórdão n.º 268/2020), e não fundamento de rejeição liminar pelo tribunal a quo. III c) Das dimensões conexas - Quanto ao artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002 (liquidação posterior à acusação sem fundamentação, conclusão LXIV), o seu conhecimento foi recusado por via da interpretação preclusiva tratada em V.l, pelo que o seu destino segue o daquela dimensão. - Reiteram-se, nos precisos termos do requerimento, as demais dimensões, designadamente a que faz depender a invalidade da prova relativa a terceiros da demonstração, pelo arguido, de que registos concretos foram valorados contra si, verdadeira regra de repartição do ónus probatório, e as relativas aos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, e 425.º, n.º 4, do CPP. - Todas se reportam a interpretações reveladas pelo acórdão de 28-04- 2026, suscitadas na arguição de nulidades e conhecidas no acórdão de 09- 06-2026, valendo o exposto nos artigos 39º a 42º. DA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA INFUNDABILIDADE - O despacho reclamado qualificou o recurso como “manifestamente infundado” sem fundamentação autónoma e em bloco, quanto à totalidade das dimensões, o que, só por si, inviabiliza o controlo do juízo formulado. - A manifesta infundabilidade pressupõe que a questão seja, de forma patente, destituída de fundamento, designadamente por já ter sido reiterada e uniformemente decidida pelo Tribunal Constitucional em sentido desfavorável. - Nenhuma das questões nucleares foi alguma vez apreciada pelo Tribunal. Questões novas não podem, por definição, ser manifestamente infundadas. - Quanto à perda alargada, a dimensão aplicada nos autos é diversa da validada pela jurisprudência constitucional, que assentou nas garantias de contraditório sobre a liquidação no processo principal, cfr. artigos 32.º e 33.º supra. - As questões suscitadas correspondem, além disso, a zonas de intensa controvérsia doutrinal, incompatível com um juízo de evidência, criticamente sobre o confisco alargado, JORGE GODINHO (“Brandos costumes?”, Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003), AUGUSTO SILVA DIAS (“Criminalidade organizada e combate ao lucro ilícito”, 2.º Congresso de Investigação Criminal, Almedina, 2010), JOSÉ M. DAMIÃO DA CUNHA (“Perda de bens a favor do Estado”, in Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, CEJ/Coimbra Editora, 2004), PEDRO CAEIRO (RPCC, ano 21, n.º 2, 2011) e FRANCISCO BORGES (“Perda Alargada de Bens: Alguns Problemas de Constitucionalidade”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, vol. I, Instituto Jurídico da FDUC, 2017). - A construção de DAMIÃO DA CUNHA, o duplo juízo de probabilidade, pressupõe, justamente, a conexão da presunção com uma atividade criminosa temporalmente situada, o que reforça a seriedade da questão nuclear do artigo 7.º. - No domínio do registo de imagem, a doutrina dedicada ao artigo 6.º da Lei n.º 5/2002 e aos métodos ocultos (CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, “O registo de voz e de imagem: notas ao artigo 6.º da Lei n.º 5/2002”, RPCC, 2004; MÁRIO FERREIRA MONTE, in Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, CEJ, 2004; BENEDITA MAC CRORIE, Cadernos de Direito Privado, n.º 11, 2005; MANUEL DA COSTA ANDRADE, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, 1992, e “Bruscamente no Verão Passado”, 2009) sublinha as exigências de reserva de lei restritiva (artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP) que a fórmula aberta “por qualquer meio” dificilmente satisfaz. - No mesmo sentido, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos exige que a base legal da vigilância oculta revista qualidade, acessibilidade e previsibilidade, com salvaguardas quanto à duração, ao controlo e ao tratamento dos dados de terceiros, casos Uzun c. Alemanha, de 02‑09-2010, e Roman Zakharov c. Rússia, Grande Câmara, de 04-12-2015, parâmetros nunca verificados pelo Tribunal Constitucional quanto à dimensão aqui impugnada. - Nem obsta a jurisprudência sobre videovigilância condominial, instalada para segurança e com conhecimento dos condóminos, nos autos está em causa vigilância estadual, oculta, prolongada e indiscriminada, realidade estruturalmente distinta, o que reforça a novidade da questão. - O Recorrente suscitou as questões de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida e em termos de este estar obrigado a delas conhecer, artigos 280.º, n.º 4, da CRP e 72.º, n.º 2, da LTC, nas peças próprias, antes das decisões que aplicaram as normas (assim, desde logo, quanto ao artigo 7.º da Lei n.º 5/2002); ou, quanto às interpretações nascidas do acórdão de 28-04-2026, no primeiro momento processualmente possível, em situação de não exigibilidade de suscitação anterior. - O Recorrente tem, pois, legitimidade para o recurso interposto, artigo 72.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, da LTC. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, ser revogado o despacho reclamado e admitido o recurso interposto, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos; Subsidiariamente, e sem conceder, sempre deverá o recurso ser admitido, pelo menos, quanto às questões nucleares tratadas nos capítulos III e IV, a dimensão normativa do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, relativa à delimitação temporal do apuramento da vantagem, e a dimensão resultante dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP, relativa à irrecorribilidade derivada do recurso interlocutório, tal como enunciadas no requerimento de interposição; Ainda subsidiariamente, caso se entenda existir insuficiência formal e suprível na indicação de algum dos elementos exigidos pelo artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2, da LTC, deve o Recorrente ser convidado a suprir a falta, nos termos do artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, do mesmo diploma, convite que o tribunal a quo omitiu. (…)». Após a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional, o Ministério Público foi notificado para emitir parecer, o que fez nos termos que aqui transcrevemos: «(…) Está em causa nos presentes autos apreciar a reclamação apresentada pelo arguido A. do despacho do Senhor Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-07-26, proferido nos autos supra identificados, que decidiu não admitir o recurso que o ora reclamante havia interposto para o Tribunal Constitucional. Pronunciando-nos sobre a reclamação apresentada, antecipamos o entendimento de que não assiste razão ao reclamante, porquanto se afigura procedente o sentido do despacho do Senhor Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa. Assim, resulta, desta douta decisão que sobre as “inconstitucionalidades suscitadas antes da reclamação apresentada pelo ora recorrente relativamente ao acórdão deste tribunal da relação de Lisboa de 28‑04-2026, não é apresentada uma dimensão normativa que tenha sido acolhida pelo tribunal recorrido” e “no que se refere às demais só suscitadas na reclamação ao acórdão deste tribunal da relação de Lisboa de 28‑04‑2026, as alegadas inconstitucionalidades haveriam de ter sido previamente suscitadas pelo recorrente “durante o processo”. Na verdade, caracterizando-se, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Ora, resulta, com evidência, do conteúdo do requerimento de interposição de recurso apresentado, que o seu objecto, nos termos deduzidos pelo, ora, reclamante, não se corporiza em qualquer conteúdo de natureza normativa suficientemente delimitado, numa parte, e, noutra parte, o recorrente não suscitou questões de constitucionalidade normativa, de modo prévio, perante o tribunal recorrido em termos de este ficar obrigado a conhecer da mesma. O reclamante vem apresentar requerimento de reclamação do referido despacho não o contrariando, a nosso ver, de forma alguma, manifestando, no fundo, apenas as suas discordâncias com o teor da decisão proferida e a sua pretensão de revisão da mesma que não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. Assim, afigura-se-nos patente dos autos, para além do mais, que o recorrente não suscitou qualquer questão de constitucionalidade normativa, de modo prévio, perante o tribunal recorrido em termos de este ficar obrigado a conhecer da mesma. Sendo que a satisfação do sobredito ónus processual perante a jurisdição não se basta com um arrolamento criativo e por atacado, vago e impreciso, de um (ou múltiplos) preceitos de Lei pelas fórmulas genéricas adotada pelo recorrente, antes se impunha que se concretizasse de forma específica e transparente na peça de interposição o programa normativo que se pretendia fiscalizado. E, na reclamação apresentada, o reclamante não consegue esboçar argumentos em como as questões foram adequadamente colocadas ao tribunal a quo anteriormente à prolação da decisão recorrida, reiterando as formulações genéricas elaboradas. Esclarece Lopes do Rego a páginas 90 do seu “Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina”, 2010, que: “Para além de dever ter sido tempestivamente suscitada - precedendo, em regra, como se viu, a prolação da decisão recorrida - carece ainda a questão de constitucionalidade de ser colocada à apreciação do tribunal recorrido de forma procedimentalmente adequada, cumprindo ao recorrente enunciá-la, de forma expressa, directa, clara e perceptível, em acto processual e segundo os requisitos de forma que - conforme as regras que regem a tramitação do processo-base - criam para o tribunal “a quo” um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta”(sublinhado nosso). A inobservância deste pressuposto implica a ilegitimidade para a ulterior interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da LTC. Pelo exposto, afigura-se ao Ministério Público que deve indeferir-se a reclamação apresentada». O Tribunal proferiu despacho a convidar o Reclamante a: Concretizar a que decisão(ões) recorrida(s) corresponde cada umas das questões de inconstitucionalidade que enuncia na interposição de recurso; Pronunciar-se sobre a eventual falta de normatividade relativamente às questões de inconstitucionalidade suscitadas [cfr. parecer do Ministério Público – § 9 supra]». O Reclamante apresentou resposta ao convite formulado, onde concluiu da seguinte forma: «Nestes termos, e nos demais de Direito que Vossa Excelência doutamente suprirá, o Reclamante requer: Que se tenha por cumprido o convite quanto à alínea a), nos termos dos artigos 21.º e 22.º, e se tenha presente que a referência ao “acórdão de 24.08.2026” respeita ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2026; Que se admita a desistência parcial do recurso quanto às alíneas a), b), c), d), f), h), j), I), n), p), s), t), u), w), x), y), z), aa), bb), cc) e dd), e a restrição da alínea m) aos seus segmentos (i), (ii) e (v); Que se considere demonstrada a natureza normativa das questões mantidas e a sua aplicação como ratio decidendi das decisões recorridas; Que, em consequência, seja deferida a reclamação e admitido o recurso quanto às questões das alíneas i), k), m) (restrita), v), e) e g) (estas últimas delimitadas, se necessário, nos termos do artigo 85.º» «Em homenagem à economia processual e ao carácter normativo do recurso», o Reclamante afirmou desistir parcialmente do recurso quanto às questões das alíneas a), b), c), d), f), h), j), l), n), p), s), t), u), w), x), y), z), aa), bb), cc) e dd). Mais declarou que as alíneas o), q) e r) não constituem questões autónomas, que a alínea o) reproduz, em formulação equivalente, a alínea i) e que as alíneas q) e r) precisam o critério normativo das alíneas e) e g), à luz da descrição do meio de obtenção de prova feita pelo próprio acórdão recorrido. Restringiu ainda a questão da alínea m) aos seus segmentos (i), (ii) e (v), por considerar corresponderem ao que o acórdão recorrido efetivamente se recusou a conhecer. Para facilitar a remissão para as decisões recorridas, designou-as e decompô-las nos seguintes segmentos: acórdão de 28/04/2026, dispositivo III. 1: rejeição do recurso interlocutório por irrecorribilidade (secção II.4.A, pp. 43-46); acórdão de 28/04/2026, dispositivo III.2: rejeição parcial do recurso da decisão final, por caso julgado formado no incidente de arresto (secção II.4.B, pp. 46-47); acórdão de 28/04/2026, dispositivo III.2: Improcedência quanto à validade do registo de imagem (secção II.4.C.a, pp. 47-51); acórdão de 28/04/2026, dispositivo III.2: improcedência quanto às nulidades do artigo 379.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPP (secções II.4.C.C e II.4.C.d, pp. 54-59); acórdão de 28/04/2026, dispositivo III.2: improcedência quanto aos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP (secção II.4.D, pp. 60-63); acórdão de 28/04/2026, dispositivo III.2: improcedência quanto à perda alargada (secção II.4.1, pp. 80-84); acórdão de 09/06/2026: indeferimento da arguição de nulidades, com reiteração das interpretações aplicadas em D1 (secção II. 1, pp. 3-17)». Concluiu que o objeto do recurso deve, assim, ficar circunscrito às seguintes questões, por ordem de precedência: alínea i) - artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 (delimitação temporal do apuramento da vantagem) (D1-F e D2); alínea k) - artigos 399.º, 400.º, 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP (irrecorribilidade derivada) (D1-A e D2); alínea m), restrita aos segmentos (i), (ii) e (v) - artigos 4.º do CPP e 628.º do CPC, com os artigos 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 5/2002 (caso julgado cautelar) (D1-B e D2); alíneas e) e g) - artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, isolado ou com o artigo 125.º do CPP (registo de imagem por câmara fixa) (D1-C e D2); alínea v) - artigo 358.º do CPP (aditamento, sem comunicação, de factos que convertem em vantagem do crime bens liquidados como património incongruente) (D1-D e D2). O Reclamante pronunciou-se ainda sobre a normatividade de cada uma das questões de inconstitucionalidade que delimitou. Em particular quanto às questões das alíneas e) e g), requereu que, caso o Tribunal o entenda necessário, o objeto seja delimitado, por redução, nos termos seguintes, que correspondem à descrição do meio feita pelo próprio acórdão recorrido e ao conteúdo das alíneas q) e r): «é inconstitucional o artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, isolado ou conjugado com o artigo 125.º° do CPP, interpretado no sentido de que a expressão “por qualquer meio” habilita o órgão de polícia criminal, na investigação de crime de tráfico de estupefacientes, a instalar câmara fixa e dissimulada, acionada por sensor de movimento e a funcionar sem presença de agente, em zona comum de acesso a arrecadações de prédio habitacional, registando por período prolongado a imagem de todos os que aí acedem, incluindo terceiros sem interação com os visados; por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da CRP.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Segundo o artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – LTC), cabe reclamação para o Tribunal Constitucional «do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida», sendo que a decisão proferida neste Tribunal «não pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso» (artigo 77.º, n.º 4, da LTC). As questões a apreciar na presente reclamação são as seguintes: Delimitação do objeto do recurso e da reclamação; Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso sub judice, o Reclamante pretende ver alterada a decisão do TRL de não admissão do recurso de fiscalização da constitucionalidade, por si interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Essa inadmissibilidade firmou-se, em termos genéricos e na ótica do TRL, nos fundamentos seguintes: Relativamente às inconstitucionalidades suscitadas antes da reclamação do acórdão de 28.04.2026, não ter sido apresentada uma dimensão normativa que tenha sido acolhida pelo Tribunal de 1.ª instância ou pela Relação, sendo que «nenhuma das normas convocadas foi interpretada com o sentido que lhes atribui o recorrente»; No que se refere às demais questões de inconstitucionalidade, só suscitadas na reclamação ao acórdão de 28.04.2026, deveriam ter sido previamente suscitadas pelo recorrente “durante o processo”. Na sequência do convite ao aperfeiçoamento formulado por este Tribunal, o Reclamante desistiu parcialmente das questões de inconstitucionalidade (§§ 10 e 11 supra). Em resultado da redução do objeto do recurso em sede de reclamação, o âmbito da fiscalização concreta transitou de trinta para apenas cinco questões de inconstitucionalidade. Atento o disposto no artigo 632.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (doravante, CPC), aplicável por remissão do artigo 69.º da LTC, nada obsta à redução do âmbito do recurso por via de desistência parcial. Deste modo, admitindo-se a desistência parcial do recurso, reconduz-se o objeto do recurso e da presente reclamação às questões suscitadas nas alíneas e) e g), i), k), m), nos segmentos (i), (ii) e (v), e v) do requerimento de interposição de recurso. O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, segundo jurisprudência constitucional reiterada e uniforme, no que aqui releva, depende da verificação dos seguintes pressupostos: que vise a apreciação de norma(s) ou de interpretação(ões) normativa(s) (artigo 70.º, n.º 1 da LTC e artigo 280.º da Constituição), cuja inconstitucionalidade haja sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC) e que essa(s) norma(s) ou interpretação(ões) normativa(s) constitua(m) o fundamento jurídico dessa decisão (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2, da LTC). Com efeito, no sistema jurídico-constitucional nacional, o controlo da constitucionalidade tem natureza estritamente normativa, ou seja, ainda que tenha subjacente uma decisão judicial, a fiscalização incide exclusivamente sobre normas ou interpretações normativas, não se destinando a sindicar o mérito da decisão judicial em si mesma. Por outro lado, a admissibilidade deste recurso depende da suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Trata-se, aliás, de um pressuposto de que depende a legitimidade processual do recorrente, razão pela qual apenas são admissíveis os recursos interpostos por quem houver suscitado a questão de inconstitucionalidade normativa «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida» e «em termos de este estar obrigado a dela conhecer», assim assegurando que este Tribunal apenas é chamado a reapreciar as questões de inconstitucionalidade ponderadas – ou suscetíveis de o serem – pelo tribunal a quo (v. Acórdão n.º 864/2021). Exige-se, ainda, que a interpretação normativa impugnada haja sido efetivamente aplicada como fundamento determinante da decisão recorrida, integrando a ratio decidendi, porquanto «só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão» (v. Acórdão n.º 372/2015). A não verificação de qualquer um destes pressupostos obsta ao conhecimento do objeto do recurso. A primeira questão de inconstitucionalidade a apreciar é a suscitada sob as alíneas e) e g) do requerimento de interposição de recurso, que se transcrevem: A norma constante do artigo 6º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, é inconstitucional se interpretada no sentido segundo o qual é admissível, quando necessário para a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto‑Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, o registo de voz e de imagem sem consentimento do visado mediante a instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar». é, igualmente, inconstitucional, a norma constante, conjugada ou separadamente, dos artigos 6º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e 125º do Código de Processo Penal se interpretada no sentido segundo o qual é admissível a órgão de Polícia Criminal, no âmbito de investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto‑Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, proceder à instalação fixa de câmara num determinado local que regista imagem de acesso a zonas comuns de um edifício de forma ininterrupta, por violação dos artigos 18º, n.º 2 e 26º, n.º 1 da Constituição, que preveem o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar». Ainda que se retire do enunciado destas questões que está em causa uma norma para efeitos de recurso de constitucionalidade, não existe coincidência entre o objeto delimitado e o efetivo fundamento jurídico da decisão (a ratio decidendi). Com efeito, «é indispensável que haja efectiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal, ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando‑a como efectivo fundamento de direito da decisão» (Carlos Lopes do Rego, in Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 110). Da análise dos dois acórdãos do TRL em apreço, ressalta que não existe coincidência entre a inconstitucionalidade normativa suscitada e a ratio dedidendi. É o que se retira da leitura de várias passagens dos referidos arestos, podendo destacar-se do acórdão de 28.04.2026, ponto II.4.C.a., o trecho em que se afirma: «Em primeiro lugar, impõe-se uma clarificação: a câmara em causa não captou imagens, de forma ininterrupta, 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana. Na realidade, conforme o próprio recorrente A. acaba por reconhecer (cfr. itens 44. e 45. da motivação (corpo) do recurso que interpôs), a mesma era dotada de um sensor que lhe permitia iniciar a captação de imagens sempre que aquele detetasse movimentos» (p. 48). Destaca-se ainda, no acórdão de 09.06.2026, a seguinte passagem: «Todas essas inconstitucionalidades suscitadas assentam no pressuposto, alegado expressamente pelo reclamante, que o referido registo era ininterrupto, expressão que significa “não interrompido; contínuo; constante”, sendo que, na verdade, tal registo era efetuado sempre que o sensor da respetiva câmara detetava movimentos e, assim, sofrendo interrupções, pausas ou intervalos, pressuposto em que assentou o acórdão recorrido, conforme admitido pelo próprio reclamante» (p. 13). O Reclamante entende que não deve ser dada relevância à distinção entre a gravação ser ininterrupta ou acionada por sensor (cfr. pontos 57.º a 65.º da reclamação). Porém, não incumbe ao Tribunal Constitucional dirimir tal questão, sendo manifesto que, na posição adotada pelo Tribunal a quo, o efetivo fundamento de direito do caso é outro. A questão vertida sob a alínea g), ainda que sob diferente roupagem, traduz uma questão muito próxima da anterior (como o próprio Reclamante reconhece), padecendo do mesmo óbice de admissibilidade já expostos. Uma vez que não se verifica a indispensável coincidência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi de qualquer uma das decisões do TRL, o recurso de constitucionalidade carece, nesta parte, de utilidade, pois qualquer juízo de inconstitucionalidade seria insuscetível de se repercutir de forma útil na solução do caso concreto. Perante a falta de um pressuposto processual, também não está nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional reformular o objeto, conforme pretendido pelo Reclamante. A segunda questão de inconstitucionalidade é enunciada do seguinte modo: É inconstitucional o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando interpretado no sentido de que, mostrando-se o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, o apuramento de eventual vantagem para perda alargada de bens não se restringe unicamente ao período temporal da prática do crime». Quanto a esta questão, reproduzida em formulação equivalente sob a alínea o), estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso. O Recorrente, ora Reclamante, suscitou uma verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade normativa, coincidente com a ratio decidendi da decisão do Tribunal a quo, decisão esta que deve ser considerada definitiva. De facto, identificou aqui uma norma que coincide inteiramente com a ratio decidendi da decisão recorrida, como se depreende do acórdão do TRL de 28.04.2026, no segmento em que, a título de exemplo, afirma que «a restrição temporal pretendida pelo recorrente A. não tem qualquer apoio no regime da perda alargada» (p. 83). No mais, tendo sido a questão suscitada perante o TRL tempestivamente e de forma processualmente adequada (aquando do recurso para o TRL do acórdão da 1.ª instância), impõe‑se concluir também pela legitimidade do Recorrente/Reclamante. A terceira questão de constitucionalidade é enunciada da forma que se segue: É inconstitucional, por violação dos artigos 20. º, n.ºs 1 e 4, e 32. º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa das normas conjugadas dos artigos 399.º, 400.º, 410.º, 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n,º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual é irrecorrível a decisão interlocutória do Tribunal Coletivo que, em audiência de julgamento, indefere a arguição de irregularidade processual fundada no indeferimento do confronto de testemunha com meio de prova já constante dos autos». Relativamente a esta alínea k), não se verifica a indispensável «efectiva e estrita coincidência ou identidade normativa» (Carlos Lopes do Rego, op. cit., p. 110) entre a norma especificada pelo Recorrente/Reclamante e a ratio decidendi dos dois acórdãos do TRL. Com efeito, a irrecorribilidade da decisão interlocutória não é afirmada a se, mas no específico contexto do caso, em que através do novo recurso se visa renovar a discussão do mérito da primeira decisão, essa já irrecorrível. Como se escreveu no acórdão do TRL de 28.04.2026 (trecho depois repetido no acórdão de 09.06.2026): «É certo que perante o indeferimento do requerido o Ilustre mandatário do recorrente A. arguiu a irregularidade de tal decisão, que foi indeferida pelo despacho recorrido. Contudo, o fundamento de tal arguição é, em rigor, o seu divergente entendimento de acordo com o qual, deveriam ser mostrados os tais vídeos à referida testemunha (cfr. II.3.A.). Ora, nessas condições, admitir o recurso de tal posterior decisão seria, em rigor, permitir, por via indireta, discutir o mérito da primeira decisão, pelo que, sendo irrecorrível o primeiro despacho, o é também o segundo (cfr., embora quando a situação diversa, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22‑10-2018, processo n.º 570/09.8TAVNF-F.G113)» (p. 45). O recurso de constitucionalidade padece também nesta parte de manifesta inutilidade. Cumpre ainda sublinhar que, segundo a jurisprudência e a doutrina constitucionais, incumbe ao recorrente «utilizar um rigor “cirúrgico”, não apenas na definição da interpretação normativa questionada, mas também na identificação do “bloco normativo” em que assenta a “norma” ou “interpretação normativa” em causa, não lhe bastando “arrolar” um número significativo de preceitos ou comandos legais, dispersos e heterogéneos» (Carlos Lopes do Rego, op. cit., p. 101). No caso, não se compreende exatamente de que artigos retira o Recorrente/Reclamante a norma apresentada (note-se, a título de exemplo, o modo como se refere ao artigo 400.º, na sua totalidade). Nestes termos, o recurso não é admissível nesta parte por falta de utilidade. A quarta questão de inconstitucionalidade perfila-se da seguinte forma: É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.ºs 1 e 5, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa dos artigos 4.º do Código de Processo Penal e 628.º do Código de Processo Civil, conjugados com os artigos 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a decisão transitada em julgado proferida em incidente de arresto preventivo no quadro da Lei n.º 5/2002 forma caso julgado material que obsta à apreciação, em recurso da decisão condenatória que decreta a perda alargada, das questões relativas: à validade e à tempestividade da liquidação do património incongruente; ii) à falta de notificação para oposição à liquidação prevista no artigo 9.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 5/2002; (…) (v) à própria constitucionalidade das normas substantivas aplicadas pelo tribunal recorrido». A questão em apreço reporta-se à razão de ser do não conhecimento das questões relacionadas com a liquidação do património do arguido e outras questões conexas (como a notificação da liquidação). Não obstante a argumentação expendida na reclamação (pontos 24.º a 44.º), esta questão, como as outras, não poderá ser conhecida. O Reclamante argui que a questão de inconstitucionalidade foi suscitada de forma processualmente adequada e tempestiva. Porém, o pressuposto processual em falta é outro. Na alínea m) falha a indispensável dimensão normativa do objeto do recurso. Na verdade, o Recorrente, ora Reclamante, não sindica uma norma ou dimensão normativa para efeitos de fiscalização da constitucionalidade. Em vez disso, limita-se a elencar um conjunto de preceitos legais e a enunciar as questões de mérito que pretendia ver reapreciadas pelo Tribunal a quo, pretensão essa que ali soçobrou por força do caso julgado, que as considerou prejudicadas. Do enunciado desta questão retiram-se, sobretudo, as falhas que o Recorrente/Reclamante imputa à decisão do tribunal a quo (por não ter conhecido destas questões, que, como se percebe, são atinentes aos mais variados pontos e matérias) e não uma norma idónea ou dimensão normativa a constituir objeto de recurso de constitucionalidade. Assim sendo, atenta a falta de idoneidade do seu objeto, não é possível conhecer da questão de inconstitucionalidade enunciada na alínea m), ainda que limitada aos segmentos (i.), (ii.) e (v.). A quinta questão de inconstitucionalidade é a seguinte: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a interpretação normativa do artigo 358.º do Código de Processo Penal, segundo a qual não constituí alteração não substancial dos factos sujeita ao dever de comunicação prévia ao arguido o aditamento, em sede de sentença, de factos relativos à origem causal de quantias monetárias apreendidas (qualificando-as como recompensa ou vantagem da atividade criminosa) ou ao destino instrumental de outros bens apreendidos, quando a acusação se limita a referenciar genericamente, sem narração fáctica concreta, os bens apreendidos como «instrumentos» e «vantagens» do crime, e o Ministério Público havia configurado, em peças processuais conexas, aqueles mesmos bens como integrando o regime distinto da perda alargada por incongruência patrimonial da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.». Primeiramente, importa indagar da tempestividade da suscitação desta questão de inconstitucionalidade. Na interposição de recurso para o TRL do acórdão da primeira instância, a questão da alteração dos factos, substancial ou não substancial, foi abordada nas conclusões II a XI e XLII a XLIV (§ 2 supra). Mas aí não se suscitou uma questão de inconstitucionalidade normativa. Tal apenas sucedeu no incidente pós‑decisório (a arguição de nulidades de 14.05.2026 – § 4 supra). Não se tratando de um caso excecional, em que não era exigível antever a aplicação de determinada norma, esta suscitação deveria ter sido feita anteriormente à decisão final do caso, a qual marca o momento em que se esgota o poder jurisdicional do tribunal a quo. A este respeito, o Tribunal Constitucional tem adotado posição marcadamente criteriosa na admissão de exceções ao ónus de suscitação prévia. Mais concretamente quanto à noção de “decisão-surpresa” e sua relação com o ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade, veja-se o Acórdão n.º 103/2023: «(…), [a] interpretação reiterada deste Tribunal Constitucional quanto ao pressuposto da suscitação prévia – que se configura, note-se, como um ónus processual que a LTC faz impender sobre os recorrentes – é a de que a sua observância apenas pode ser dispensada em casos de imprevisibilidade objetiva: crucial é, não que um dado recorrente tenha logrado antecipar a aplicação da norma em causa na decisão a proferir e em face dos específicos autos em questão, mas que não fosse possível a qualquer recorrente, nessas circunstâncias, antecipá-la. O que bem se compreende, pois de outro modo a legitimidade para se recorrer para este Tribunal ficaria dependente de uma avaliação insustentavelmente subjetiva da capacidade e diligência de cada interveniente processual para antecipar a aplicação de determinada norma pelo tribunal recorrido; além de que beneficiaria tanto mais um recorrente quanto menor fosse essa sua diligência. Da configuração deste pressuposto como ónus processual decorre que é ao próprio recorrente que incumbe demostrar – v.g., por referência à jurisprudência prolatada em casos semelhantes – que não lhe era objetivamente possível antecipar tal aplicação. (…)». Acresce que, por acórdão de 28.04.2026 (§ 3 supra), o TRL considerou que os factos provados 40 e 41, aditados no acórdão condenatório de 1.ª instância, são uma mera concretização ou especificação do que no despacho do encerramento do inquérito era narrado, de forma mais ampla, como sendo “instrumentos” e “vantagens” do crime. Concluiu que daí não resultou, para a defesa, «qualquer surpresa ou prejuízo». E na secção dedicada à perda alargada, confirmou que «foi precisamente ao abrigo da perda clássica do Código Penal que foram declaradas perdidas a favor do Estado as quantias que foram apreendidas, ou também apreendidas, ao recorrente A.,». Decorre do exposto que o TRL não considerou existir qualquer “aditamento” de factos, em particular na parte em que pode ler: «[a]cresce que, em rigor, são, afinal, uma mera concretização ou especificação do que no despacho do encerramento do inquérito era narrado, de forma mais ampla, como sendo “instrumentos" e “vantagens" do crime aí imputado ao recorrente A., e que fundou o pedido de perda a favor do Estado do que lhe foi apreendido, ou também apreendido (cfr. II.3.A.), o que afasta a verificação de uma alteração não substancial dos factos objeto do presente processo» (p. 57). Inexistindo correspondência entre a questão de inconstitucionalidade suscitada e o fundamento essencial de direito mobilizado pelo Tribunal recorrido (ratio decidendi), o recurso nesta parte sempre careceria da natureza de instrumentalidade, pois eventual pronúncia de inconstitucionalidade revelar-se-ia desprovida de utilidade prática. Acresce que a pronúncia sobre a verificação de um aditamento de factos extravasa o âmbito das competências do Tribunal Constitucional. O mesmo se diga se considerarmos o acórdão de 09.06.2026, que não se pronunciou sobre a questão, já que a considerou afastada da sua competência em sede de incidente pós-decisório de arguição de nulidades. Assim, o recurso quanto a esta questão é inadmissível, por falta de legitimidade do Recorrente e inutilidade do seu objeto. Em face da argumentação expendida, a reclamação do despacho proferido pelo TRL, no sentido da não admissibilidade do recurso de constitucionalidade, deve ser indeferida, com exceção da questão de inconstitucionalidade enunciada na alínea i), cujo conhecimento é admissível. Por ter ficado parcialmente vencido, o Reclamante é responsável pelas custas, fixando-se o valor da taxa de justiça em 15 UC, atendendo à complexidade e natureza do processo, à relevância dos interesses em causa, à atividade processual do Reclamante e à praxis processual do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, por remissão do n.º 5 do citado artigo 84.º Decisão Em face do exposto, decide-se: Deferir a presente reclamação apresentada por A., quanto à questão de inconstitucionalidade enunciada sob a alínea i), revogando-se, consequentemente, a decisão reclamada nesta parte; Indeferir a reclamação quanto às demais questões suscitadas, confirmando-se a decisão reclamada que negou a admissão do recurso de constitucionalidade quanto a estas; Condenar o Reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UC, sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 3 de novembro de 2026 - Gabriela Cunha Rodrigues - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro