0048252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0048252
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016070
Nr Documento: RL199105230048252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ab89ddcea5c76ab80256803000263a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048252.CC
Sumário
Não é possivel habilitar os sucessores incertos de quem não é parte na causa a fim de, querendo, intervirem nela para deduzirem contra o Réu um direito paralelo ao do Autor.