045608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045608
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro na apreciação das provas, Erro notório, Princípio da imediação, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022320
Nr Documento: SJ199403090456083
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06953a34207a1471802568fc003a7be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045608.80
Sumário
As regras da experiência de que fala o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal podem ser invocadas, para se concluir pela insuficiência dos factos necessários à decisão. No tocante ao erro notório na apreciação da prova, tais regras só podem ser utilizadas, quando da sua aplicação resulte, sem equívocos, o aludido erro. Pode ver-se no artigo 355 do dito diploma o afloramento dos princípios do "contraditório" e da "imediação da prova". Os documentos que constem do processo devem ser tomados em conta, na decisão final, independentemente de serem ou não lidos, em audiência.