021052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021052
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributável
Recorrente: Imedia-mediadora de Compra e Venda de Propriedades Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049854
Nr Documento: SA219980930021052
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7413d257e1822826802568fc0039de16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021052.57
Sumário
O lucro tributável é determinado de acordo com as regras dos arts. 22 e ss. do CCI. Se o contribuinte, intermediário num contrato de compra e venda de propriedades, recebe uma comissão de 12,5%, mas apenas tem direito a uma comissão de 0,5%, por a parte restante (12%) se destinar a um outro intermediário, apenas deverá ser considerada aquela percentagem (0,5%) na formação do lucro tributável. Se o contribuinte, na sua contabilidade, considera proveitos os 12,5% e custos os 12% restantes, em termos tais que não deixam qualquer dúvida sobre o modo como procedeu à respectiva escrituração, o saldo, nesta parte, corresponderá a tal percentagem (0,5%) e não à totalidade (12,5%).