Quando foi proferido o acórdão 034700?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1995.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Julgamento implícito

Acórdão

034700

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1995
Relator: Correia de Lima

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 N2 G ART52 N2 ART53 J ART54 N1 N2 ART55.
DL 48051 DE 1967/11/23 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG780.
AC STA PROC25279 DE 1994/03/24.
AC STA PROC21186 DE 1993/09/30.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG669.
PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG181.

Sumário

Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos da Secção, nos termos do art. 24, n. 1, alínea b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)