00P2836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 00P2836
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041030
Nr Documento: SJ200102140028363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a1d66f1f4bbbdef80256ccb0058d8bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P2836.09
Sumário
Para os fins do n.1, do artigo 420., do C.P.P., um recurso deve ser considerado manifestamente improcedente quando a sua admissão se revele, de todo, insusceptível de gerar uma decisão sobre o mérito em conformidade com o seu objecto, síntese dos fundamentos de discordância apresentados pelo recorrente.