Quando foi proferido o acórdão 0062461?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Julgamento, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0062461?

Anulada a decisão. Não tendo sido discriminados os factos dados como provados na sentença recorrida não pode a Relação fazê-lo em substituição da 1ª instância.

Acórdão

0062461

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 2000
Relator: Lopes Bento

Apelação

JulgamentoMatéria de factoFundamento de factoFactosPoderes da relaçãoAnulação de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART659 N2 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG637.

Sumário

Não tendo sido discriminados os factos dados como provados na sentença recorrida não pode a Relação fazê-lo em substituição da 1ª instância.

Texto integral não disponível

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