9110802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9110802
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Matéria de direito, Quesitos, Arrendamento para comércio ou industria, Trespasse, Cessão de arrendamento, Falta de forma legal, Nulidade, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002800
Nr Documento: RP199204029110802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec530f1dac7713a8025686b00662edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110802.61
Sumário
Não há que conhecer da excepção de abuso de direito invocada, separadamente, pelos dois réus nas respectivas contestações, desde que um dos réus foi julgado parte ilegítima no despacho saneador e não foram levados a especificação e questionário, sem reclamação, os respectivos factos alegados pelo réu que continuou na acção. O juiz não pode traduzir com factos seus os conceitos que, porventura, tenham sido alegados, quanto mais não seja porque as partes e o juiz podem divergir quanto a significação atribuida. Todavia, se as partes não reclamarem tem de aceitar-se o quesito com a formulação adoptada e a respectiva resposta. Provando-se que houve cedência de fruição do local arrendado onde funciona um estabelecimento comercial, há fundamento de despejo com base no artigo 64, número 1, alínea f) do Regulamento do Arrendamento Urbano, quer se trate de um trespasse ou de uma mera cessão de direito ao arrendamento, por o contrato não constar de escritura pública.