025043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025043
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Reclamação graciosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054840
Nr Documento: SA220001108025043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6b709c9f26c0b4802569f80035658aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025043.B3
Sumário
Em caso de indeferimento de reclamação prevista no art. 22º, 2, da Lei nº 1/87, de 6/1, o contribuinte tem o prazo de noventa dias, contados a partir da data da notificação de tal decisão administrativa, para dedução de pertinente impugnação judicial.