013368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013368
Acórdão
Descritores: Demissão, Publicação obrigatoria, Objecto do recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Costa , Fernando
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002074
Nr Documento: SAP19830622013368
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47886f18b9cd8bc4802568fc00381867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013368.00
Sumário
Por desp. de 16-3-79, que aplicou uma pena de demissão, estava sujeito a publicação. O recurso interposto antes da publicação carecia de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.