0021735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021735
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Presença do arguido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001279
Nr Documento: RP199203170021735
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b997c85c22dc5448025680300007c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021735.63
Sumário
A presença do arguido em audiência de julgamento é obrigatória no Código de Processo Penal de 1987. O artigo 8 n. 3 do Decreto-lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. Constitui nulidade absoluta, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, a audiência de julgamento sem a presença do arguido.