Quem foi o relator do acórdão 020361?

O relator foi Costa Reis, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020361?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1998.

020361 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020361 - STA

020361

Supremo Tribunal Administrativo•08 de junho de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020361DGSI

Data

08/06/1998

Relator

Costa Reis

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fricarnes Sa

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Receita parafiscal Sujeito activo da relação tributária Inconstitucionalidade Reenvio prejudicial

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00050049

Nr Documento

SA219980608020361

Data de Entrada

14/02/1996

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Sumário

I- A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidde tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 354/78 DE 1978/11/23.
DL 345/81 DE 1981/12/19.
DL 240/82 DE 1982/06/22.
DL 343/86 DE 1986/10/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13742.; AC STA DE 1992/10/14 PROC14452.; AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.; AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1993/03/22.; AC TC DE 1993/05/06 IN DR 2S DE 1993/05/06.; AC STA DE 1998/02/04 PROC21017.; AC STA DE 1998/02/11 PROC21018.; AC STA DE 1998/02/25 PROC19331.; AC STA DE 1998/03/04 PROC20984.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG460.

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