020361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 020361
Acórdão
Descritores: Receita parafiscal, Sujeito activo da relação tributária, Inconstitucionalidade, Reenvio prejudicial
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050049
Nr Documento: SA219980608020361
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8a13fbc9793a46d80256997004abdf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020361.5A
Sumário
I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidde tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.