0051061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0051061
ACORDAO
Descritores: Obrigação de alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010547
Nr Documento: RL199112170051061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eda216d2b70ecf528025680300019942
Sumário
Porque não há coincidência entre o legislado sobre porteiros e respectivas regalias e a realidade, deve o julgador ter em atenção cada caso concreto para avaliar da sua situação económica, para avaliar da efectiva necessidade de alimentos.
