002063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 002063
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Decisão desfavoravel superior a 100000 escudos, Recurso de acordão da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Sepulchre-comercio Industria e Navegação Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16288.
Nr Convencional: JSTA00001311
Nr Documento: SAP19730316002063
Data de Entrada: 18/05/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2373d74e0dbb6f9802568fc00380ce9
Sumário
So as importancias da condenação que tiverem sido impugnadas no recurso para a secção e que por ele não sejam atendidas contam para o calculo do montante em que a respectiva decisão foi desfavoravel ao recorrente.
