Quando foi proferido o acórdão 044692?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Meio processual acessório

Acórdão

044692

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1999
Relator: Pires Esteves

Execução de julgado

Meio processual acessórioExecução de sentençaCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART40 A.
LPTA85 ART95 ART90.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC43626 DE 1998/04/29.
AC STA PROC22906-A DE 1996/05/14.

Sumário

I- Meios processuais acessórios são aqueles que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis a instaurar ou mesmo já findos.

II- A execução de julgados é um meio processual acessório.

III- Da sentença do T.A.C. proferido em execução de julgado é competente o TCA para conhecer do recurso jurisdicional da mesma.

Texto integral não disponível

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