9831393 - Tribunal da Relação do Porto

I - O procedimento cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em que a lesão de privação ou esbulho do direito de posse se encontra já consumado. II - É de improceder a providência cautelar de restituição provisória de posse se a ofensa do direito ocorreu há cerca de 15 anos, já que o requerente perdeu a posse. III - Também não é de decretar a restituição provisória de posse, ponderados os prejuízos em causa, se o terreno estava a monte, com árvores, tojo e frutos, e os ocupantes lá instalaram " barracos ", onde vivem e se debatem com graves problemas económicos.