0232620 - Tribunal da Relação do Porto

I - A petição inicial de acção instaurada ao abrigo do disposto no artigo 605 do Código Civil tem de ter por causa de pedir um vício, em concreto, e não uma mera indicação em abstracto da categoria jurídica do vício. II - Se a autora se limita a concluir (em abstracto) pela nulidade da escritura de doação, sem ter enunciado factos praticados pelos réus donde possa concluir-se que a escritura impugnada padece de vício gerador verbi gratia de simulação, coacção, erro, dolo ou outros vícios previstos na lei civil susceptíveis de determinar nulidade, a petição inicial é inepta.