013816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013816
Acórdão
Descritores: Instrução do recurso, Requisição de informação
Recorrente: Ucp Agricola Albufeira do Monte Branco,terrugem,elvas,scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002076
Nr Documento: SAP19830622013816
Data de Entrada: 17/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b35f5478a5a10f78802568fc0038186dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013816.07
Sumário
O tribunal tem a possibilidade de carrear os elementos que entender necessarios para poder decidir devidamente. Dai, o poder pedir a entidade recorrida elementos que permitam esclarecer o acto impugnado.