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0082568 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Gonçalves Rodrigues

Data: 24 de fevereiro de 2000

Processo: 0082568

ACORDAO

Descritores: Taxa de juro, Juros de mora, Juros legais, Acto comercial, Sociedade comercial, Aplicação da lei no tempo

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00026844

Nr Documento: RL200002240082568

Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG 115.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4b2afec4208661e802568da004b3000

Sumário

Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.

Acórdão

0082568

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de fevereiro de 2000
Relator: Gonçalves Rodrigues

Taxa de juroJuros de moraJuros legaisActo comercialSociedade comercialAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12.
CCOM888 ART2 ART102 PAR3.
DL 262/83 DE 1983/06/16.
PORT 800-U1/83 DE 1983/07/30.
DL 32/89 DE 1989/01/25.
DL 1/94 DE 1994/01/04.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.
AC RL DE 1995/05/16 IN CJ 1995 TIII PAG105.

Sumário

Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)