0073214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0073214
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Transmissão de estabelecimento, Subsídio de férias, Retribuição, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ónus da prova, Pagamento, Salários em atraso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025736
Nr Documento: RL199902240073214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c1f96dac0dd0dda8025699d004fc2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073214.95
Sumário
A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os termos do disposto no art. 37º da LCT, trate-se de locação de estabelecimento, trespasse, cedência da posição contratual, empréstimo, "acordo de transferência" ou qualquer outra forma de transmissão. O subsídio de férias integra patentemente o conceitode retribuição. Para a regularidade da denúncia contratual por parte do trabalhador (rescisão), com fundamento no não pontual pagamento da retribuição, incumbe-lhe apenas alegar e provar os correspondentes factos integradores do conceito de justa causa - e não que esse incumprimento tempestivo seja culposamente imputável à entidade empregadora.