079246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079246
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Presunções, Presunção de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004137
Nr Documento: SJ199010020792461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b881cce3870a00a802568fc003977caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079246.89
Sumário
Apos a reforma do Codigo Civil, operada atraves do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, passaram a existir tres tipos de modelos de acção de investigação: o que e procedido de uma averiguação oficiosa (regulado nos artigos 1864 a 1868 do Codigo Civil); o que e apoiado ou baseado em presunções legais (artigo 1871); e aquele que se insere em filiação biologica resultante de uma relação sexual que conduziu a fecundação do ovulo. Nos termos do assento n. 4/83, de 21 de Junho, na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer prova de que a mãe, no periodo legal de concepção, com o investigado manteve relações sexuais. Tendo em conta o sentido de relatividade da apreensão humana de factos passados, o respectivo conhecimento da realidade torna-se necessariamente provavel e e desta probabilidade que o juiz, necessariamente isento e conhecedor das regras do mundo, extrai a conclusão ou decide convictamente (a convicção não e mais do que um julgamento e este e tão-so uma probabilidade).