0007295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0007295
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025612
Nr Documento: RL199903230007295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc371cb2dffaca08802569a400419db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007295.DB
Sumário
O despacho do Mº Pº que recusa a reabertura do inquérito não tem a virtualidade de reiniciar o prazo para requer a abertura de instrução, o qual se conta sempre desde a notificação da acusação ou do arquivamento.