0002073 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acto escrito há-de ser legível não só para o próprio autor da letra ou para os que estejam a ela habituados, mas para todo e qualquer destinatário. II - Depende da livre resolução do Tribunal o acto em que o Juiz examinando o texto manuscrito da acusação pública, a reputa ferida de patente ilegibilidade. III - Tal decisão é irrecorrível nos termos do art. 400 n. 1, alínea b) CPP.