0002073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0002073
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Decisão ilegível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003143
Nr Documento: RL199504260002073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ae3a41f7f60acbc8025680300045a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002073.61
Sumário
O acto escrito há-de ser legível não só para o próprio autor da letra ou para os que estejam a ela habituados, mas para todo e qualquer destinatário. Depende da livre resolução do Tribunal o acto em que o Juiz examinando o texto manuscrito da acusação pública, a reputa ferida de patente ilegibilidade. Tal decisão é irrecorrível nos termos do art. 400 n. 1, alínea b) CPP.