7944/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 7944/2003-4
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Contribuição para a segurança social
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29b85e0f062608c880256ea1003e3268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:7944.2003.4.A6
Sumário
A questão da falta de pagamento de contribuições à Segurança Social não é da competência material dos Tribunais do Trabalho nem de qualquer outro tribunal judicial, mas dos tribunais administrativos e fiscais. A incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado sobre o fundo da causa.