013430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013430
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Questão nova, Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Revogação
Recorrente: Barreto , Carlos
Recorridos: Oliveira , Helder e Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032866
Nr Documento: SA219910925013430
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e2cd7c0d247592802568fc0037f7ad
Sumário
I - Os recursos visam apreciar as decisões recorridas e não pronunciar-se sobre materia nova. II - Mostrando-se em sede factica que determinado despacho assentou sobre informação errada ha que revoga-lo por erro na fundamentação.
