039772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039772
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Despacho sobre admissão do recurso, Reclamação para a conferencia
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014866
Nr Documento: SJ198811300397723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ac17e036209a131802568fc003a0481
Sumário
Se o relator não admitir o recurso da Relação para o Supremo, a parte não pode dele recorrer directamente para o Supremo. Ha-de primeiro pedir que sobre ele recaia acordão da conferencia e sera deste que porventura recorrera.
