98S396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S396
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Retribuição, Falta de pagamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036636
Nr Documento: SJ199903110003964
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA EM COD CIV ANOT VOL I PAG296. M ANDRADE EM TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63. V SERRA EM RLJ ANO107 PAG25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b7c7e1da9cb306b802568fc003baf23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S396.38
Sumário
A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral. Não constitui justa causa de rescisão o não pagamento de uma parte exígua da retribuição. Mesmo que se considerasse a existência da justa causa de rescisão, a sua invocação constituiria abuso de direito.