1515/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1515/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Descarga de resíduos ou efluentes, Decisão de autoridade aministrativa, Auto de notícia. Advertência
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/460e5a515baf1cc0802569d10066eb1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1515.00.C6
Sumário
Actualmente inexiste no ordenamento jurídico contraordenacional o antigo processo de advertência, sendo que a aplicação da sanção de admoestação estabelecida pelo DL 244/95 de 14.9, constitui uma faculdade da entidade administrativa competente para a cominação da coima, faculdade que é exercida no processo de contraordenação, o qual tem início com o levantamento do auto de notícia ou equivalente. De acordo com o nº2 do artº 51º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, a impossibilidade do facto voltar a ser apreciado como contraordenação só se verifica no caso de haver sido aplicada a sanção de admoestação. Assim, não tendo sido aplicada a sanção de admoestação, não enferma de nulidade a decisão da autoridade administrativa aplicadora da coima, bem como a decisão judicial que confirmou aquela. Não constitui elemento constitutivo da contraordenação prevista no artº 86º nº1 als. v) do DL 46/94 de 22.2 a causação de prejuízo ou dano ao ambiente, tal como não constitui elemento essencial daquela a utilização da fossa como depósito definitivo dos resíduos ou efluentes. Os únicos elementos constitutivos da infracção são: a) A descarga de resíduos ou efluentes; b) A falta da respectiva licença.