019748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019748
ACORDAO
Descritores: Despacho de admissão do recurso, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência
Recorrente: Cascão , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00047520
Nr Documento: SA219961127019748
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b7e8089903af96802568fc00397d0e
Sumário
A decisão que admite o recurso não pode ser objecto de recurso ou de reclamação para a conferência, apenas comportando impugnação nas contra-alegações respectivas - art. 687 n. 4 do C. P. Civil.
