0014586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A vigência de norma derivada de acordo internacional, na ordem interna, enquanto há vinculação internacional do Estado, implica a manutenção necessária dessa vigência enquanto durar aquela vinculação. II - Os Acordos Internacionais tornam-se, no tudo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. É a chamada cláusula "rebus sic stantibus".

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