038238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038238
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Coima, Contra-ordenação, Tribunal competente, Infracção antieconómica, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027153
Nr Documento: SJ198605020382383
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0fe0fa302f574ad802568fc003b0a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038238.DA
Sumário
A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica só é competente para aplicação de coimas pelas contra- ordenações previstas nos Decretos-Leis 191/83 e 28/84. A competência fixa-se de harmonia com a lei vigente à data da prática da infracção.