0019897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Couto
Processo: 0019897
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Senhorio, Construção de obras, Denúncia de contrato, Comissão de avaliação, Diligência de instrução, Omissão de diligências essenciais, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016384
Nr Documento: RP198702170019897
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d033c813c2818f808025686b0066c334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0019897.FD
Sumário
Os documentos referidos no n. 3 do artigo 981 do Código de Processo Civil devem ser juntos com a petição inicial e, quando isso não aconteça, deve o juiz usar da faculdade a que se refere o art. 477, n. 1, do mesmo diploma. O parecer da Comissão Permanente de Avaliação tem por objecto a fixação de renda dos novos locais destinados aos antigos inquilinos. Tal parecer é, por isso, essencial ao prosseguimento da acção de despejo com base na Lei n. 2088, a qual não pode proceder sem a sua junção prévia, pois só assim o inquilino pode fazer a sua opção nos termos do artigo 10 da mesma Lei.