0174/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0174/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Cônjuge, Citação, Erro na forma de processo, Nulidade, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063802
Nr Documento: SA2200611290174
Data de Entrada: 16/02/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/451bb3768c5bec7e80257243004246ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0174.06.1D
Sumário
Efectuada a penhora, a falta de citação do cônjuge do executado constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo. Pelo que o meio processual mais adequado para o cônjuge indevidamente não citado defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, no processo de execução fiscal, em todos os casos em que tem de ser efectuada a citação referida no art. 239.º, n.º 1 (isto é, sempre que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), a regra do n.º 2 do art. 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será permitido ao cônjuge a dedução de embargos de terceiro, mesmo enquanto não tiver sido citado, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através da arguição da nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos arts. 276.º e 278.º deste Código. Assim, é de ordenar a convolação da petição de embargos de terceiro em requerimento de incidente de arguição da nulidade por falta da citação, a juntar ao processo de execução, nos termos do disposto nos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, para aí ser apreciada pelo chefe da respectiva repartição.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que não admitiu os embargos de terceiro pela mesma deduzidos à penhora efectuada na execução nº 31402005070000022, por não ser o meio processual adequado para assegurar os direitos agora invocados, dela vem interpor o presente recurso, formulando a seguinte conclusão: Os embargos de terceiro são adequados à defesa da embargante/recorrente. Posteriormente notificada, sob pena de não conhecimento do recurso, da promoção do Ministério Público, que consta de fls. 52, a recorrente veio responder da seguinte forma: normas jurídicas violadas pela decisão impugnada – é o art. 239º, nº 1 do C.P.P.T, uma vez que a recorrente, como cônjuge do executado, não foi citada. sentido com que as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas – a recorrente, por a penhora incidir sobre bem imóvel, mesmo que este não seja bem comum do casal, tem que ser citada, por a recorrente também garantir o empréstimo, na hipoteca do imóvel (cfr. doc. Nos autos). em caso de erro na determinação da norma jurídica aplicável, a norma que deveria ser aplicável – a norma que deveria ser aplicável é a do art. 239º, nº 1 do C.P.P.T. dado que a execução não deve prosseguir sem a citação do cônjuge, uma vez que esta garante, também, o empréstimo, conforme registo, nos autos. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, uma vez que a recorrente, nas suas alegações, não contraria o entendimento seguido na decisão recorrida, segundo o qual a falta de citação do cônjuge para a execução fiscal “configura nulidade processual que deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal territorialmente competente, mas não mediante a dedução de embargos de terceiro (artº 165º nº 1 al. a) CPPT)…, antes estando em perfeita sintonia com o entendimento expresso na decisão recorrida”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Desde logo, importa sublinhar que, muito embora as alegações da recorrente não primem pelo perfeccionismo, não concordámos com o Exmº Procurador-Geral Adjunto quando, no seu douto parecer, refere que a recorrente nas suas alegações não contraria o entendimento vertido na sentença recorrida no sentido de que, não tendo os embargos de terceiro sido admitidos com o fundamento de que a falta de citação da recorrente para a execução fiscal configura nulidade processual, esta teria de ser arguída perante o órgão de execução fiscal, mas não mediante a dedução dos referidos embargos. Com efeito e da leitura da sua motivação do recurso, quer-nos parecer que a recorrente censura o assim decidido. Na verdade, nas respectivas conclusões e como vimos supra, não só a recorrente refere expressamente que os embargos de terceiro são adequados à defesa da embargante, mas também indica qual a norma jurídica que entende ter sido violada com tal decisão e o sentido em que a mesma deve ser interpretada e aplicada. Deste modo, improcede a questão, assim, suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, pelo que passámos a conhecer do objecto do presente recurso. 3 – Este consiste em saber se o cônjuge do executado, que não foi citado, apesar de “garantir o empréstimo, na hipoteca do imóvel (cfr. doc. Nos autos), nos termos e para o efeito do disposto nos artºs 239º, nº 1 do CPPT, pode deduzir embargos contra a penhora de um imóvel, bem próprio do cônjuge executado, sendo certo que se encontram casados em regime de comunhão de adquiridos. Dispõe o artº 237º, nº 1 do CPPT que, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. Daqui resulta, que o incidente dos embargos de terceiro é o meio processual adequado para, quem for ofendido na sua posse por penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, reagir contra a ofensa dos seus direitos. Dispõe, porém, o citado artº 237º, nº 1 que para se poder embargar é necessário ser terceiro. Não nos dá, contudo, o CPPT um conceito próprio de terceiro. Todavia, no artº 351º, nº 1 do CPC define-se o “terceiro”, para efeito de embargos, como aquele que não é parte na causa. Terceiro “é todo aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que resultou a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou” (Ac. desta Secção do STA de 9/4/03, in rec. nº 1.838/03). Ora, no caso dos autos e conforme é referido na sentença recorrida e é aceite pela recorrente, resulta que esta não foi citada para intervir na execução fiscal em causa e que a penhora recaiu sobre um bem imóvel, próprio do cônjuge executado (vide fls. 16). “Nestes casos, não podendo o processo prosseguir sem a citação do cônjuge (art. 239.º, n.º 1, deste Código), seria incompreensível que se admitisse o cônjuge a deduzir embargos de terceiro, por ter a qualidade de terceiro (por não ter sido ainda citado), para, depois de constatada a falta da sua obrigatória citação, ter de a efectuar, retirando-lhe ao embargante a qualidade de terceiro, com a consequente ilegitimidade superveniente, mas atribuindo-lhe os muito mais vastos poderes de intervenção processual que são concedidos ao próprio executado originário. Sendo a falta de citação, nestas situações, susceptível de prejudicar a defesa do citando, ela constituirá uma nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo (art. 165.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 deste Código), pelo que o meio processual mais adequado para o cônjuge indevidamente não citado defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, no processo de execução fiscal, em todos os casos em que tem de ser efectuada a citação referida no art. 239.º, n.º 1 (isto é, sempre que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), aquela regra do n.º 2 do art. 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será permitido ao cônjuge a dedução de embargos de terceiro, mesmo enquanto não tiver sido citado, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através da arguição da nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos arts. 276.º e 278.º deste Código” (Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 759). Por outro lado, não sendo possível à recorrente deduzir embargos de terceiro na execução a que os embargos respeitam, por não ser este o meio processual adequado para assegurar os direitos por si invocados (cfr. artº 97º, nº 2 da LGT), torna-se desnecessário determinar se a mesma tem ou não a posse sobre o bem penhorado e que, segundo aquela, lhe adviria do facto de ser garante da dívida contraída para a aquisição do imóvel penhorado. Pelo que e com estes fundamentos, mais não restava ao Mmº Juiz “a quo” que não fosse rejeitar liminarmente os presentes embargos, já que não é este o meio processual adequado para a recorrente assegurar os direitos por si invocados. 4 – Não obstante, dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este deverá ser convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Tem vindo, porém, esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Desde logo, é inquestionável a impossibilidade de convolação do presente processo em processo de oposição à execução fiscal, não só por que este constitui um meio processual próprio do contencioso tributário previsto na lei e com fundamentos próprios (cfr. artº 204 do CPPT), mas também atenta a suspensão da execução, com base na invocação e existência de factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda, posteriores à liquidação, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial. Não abrange, assim, vicissitudes processuais da execução que não conduzem às referidas extinção ou suspensão. Neste sentido, pode ver-se entre outros, Acórdãos desta Secção do STA de 9/4/97, in rec. nº 21.279; de 4/6/97, in rec. nº 21.014 e de 14/4/99, in rec. nº 22.963. Pelo que bem andou, pois, a sentença recorrida na pronúncia efectuada em relação a ela. 5 – Todavia e como vimos, a arguição da referida nulidade pode e deve seguir como requerimento de incidente na própria execução a ser apreciada pelo Chefe dos Serviços de Finanças competente, cuja decisão, caso seja desfavorável ao contribuinte, poderá ser objecto de reclamação, nos termos do disposto nos artºs 276º e 278º do CPPT. Pelo que se impõe, assim, que, no caso, se convole a petição dos embargos de terceiro em requerimento a ser incorporado no processo de execução fiscal para ser apreciado pelo Chefe dos Serviços de Finanças de Amadora-2. E não se diga em contrário que a embargante não formulava esse pedido de nulidade. É certo que o não fez expressamente, mas da sua petição resulta claro que era esse o objectivo que perseguia, tanto mais que deduziu os embargos de terceiro e invocou como fundamento a falta de citação que, a verificar-se, constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso a todo o tempo (cfr. artº 165º, nºs 1, al. a) e 3 do CPPT). Assim, os presentes autos devem ser incorporados no processo de execução, para que aí possa ser conhecida a arguída nulidade. 6 – Nestes termos e atento o exposto, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, determinando-se a convolação da petição dos embargos de terceiro em requerimento, a ser junto ao processo de execução, da nulidade da falta de citação, a ser, como tal, apreciado. Sem custas. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. Pimenta do Vale (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.