0050493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0050493
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Condução sob o efeito de álcool, Desobediência, Exame, Recusa, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023476
Nr Documento: RL199901270050493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a2d9f59f7b22cca80256803000579ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050493.2A
Sumário
- Tendo o novo artigo 158 n. 3 do Código da Estrada (na redacção do Decreto Lei 2/98 de 3/1) alterado a estrutura do crime de recusa a exame e pesquisa de álcool (antes P. P. pelo artigo 12º do Decreto Lei 124/90 de 14/4), será de considerar descriminalizada a recusa a teste de alcoolémia, ocorrida na vigência do Decreto Lei 124/90, a que falecer o requisito alternativo - alíneas do n. 1 do artigo 348 do Código Penal Revisto - do actual crime de desobediência.