045169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045169
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Extinção do poder jurisdicional, Poderes de cognição, Amnistia, Inibição da faculdade de conduzir, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037024
Nr Documento: SJ199406230451693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad1583fe70a5952f802568fc003bb1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045169.91
Sumário
É de indeferir um pedido de aclaração de acórdão, se a decisão for clara e se pretender, com a reclamação, alterá-la, o que iria contra a extinção do poder jurisdicional. A redacção da alínea dd), do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio inculca que não quis abranger a inibição de conduzir decorrente de um crime (só fala em "contravenções").