043832 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe crime continuado quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - É requisito do crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133 do Código Penal, que o agente actue dominado por compreensível emoção violenta e ainda que essa emoção seja a causadora do acto criminoso.