0125/22.1BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0125/22.1BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Sport Lisboa e Benfica - Futebol, Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30286
Nr Documento: SA1202212070125/22
Data de Entrada: 21/12/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657d11b80a4888518025891600524c70
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 22.09.2022 - o qual, concedendo provimento à apelação interposta pela SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL, SAD, revogou o acórdão - 09.05.2022 - pelo qual o Tribunal Arbitral do Desporto [TAD] confirmara a sua punição, decretada pelo acórdão do Conselho de Disciplina da FPF [Secção Não Profissional] - de 19.08.2021 -, e absolveu a SAD benfiquista da prática da infracção disciplinar prevista e punida no artigo 77º, nº1, do Regulamento Disciplinar da FPF [RD/FPF]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - SPORT LISBOA E BENFICA- FUTEBOL, SAD - contra-alegou, defendendo - além do mais - a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A SAD benfiquista foi sancionada por acórdão da «Secção Não Profissional da FPF», mantido - com uma «declaração de voto» - pelo acórdão do TAD, na pena de multa de dez unidades de conta [1.020,00€] «pela prática da infracção disciplinar prevista e punida no nº1 do artigo 77º do RD/FPF», norma que prevê a punição do «clube» nomeadamente por «ofensas à honra, consideração ou dignidade» da FPF e árbitros. O «tribunal de apelação» confrontou-se com a questão de saber se à arguida, a SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL, SAD, poderia ser imputada - como foi - a título de autoria, a conduta descrita na factualidade provada - artigo publicado na NEWS BENFICA -, uma vez que da mesma não se extraía, com a certeza exigida, a qual das «várias pessoas colectivas que compõem o Grupo Benfica» - para além do clube «Sport Lisboa e Benfica», a «Sport Lisboa e Benfica-Futebol, SAD», a «Sport Lisboa e Benfica, SGPS, S.A.», a «Sport Lisboa e Benfica - …………….., S.A.», a «Benfica ………………., S.A.», a «……………… do Benfica - Sociedade …………….., S.A.», a «……………… do SLB, Lda.», a «Benfica ….., S.A.», a «Sport Lisboa e Benfica-………….., ……………., Lda.», a «Fundação Benfica» - cabia essa imputação, desde logo porque o texto em causa não se encontra assinado. E acabou por, face à dúvida razoável instalada, decidir este non liquet em matéria de prova a favor da arguida, por aplicação do princípio in dubio pro reo. E, assim, revogou o acórdão do TAD, absolveu a SAD benfiquista, e julgou «prejudicado o conhecimento dos demais erros de julgamento imputados à decisão recorrida». A FPF, perante o «provimento da apelação» da SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL, SAD, vem pedir revista do acórdão do TCAS apontando-lhe «erro de julgamento de direito». Defende que em tal aresto se faz uma interpretação e aplicação «erradas do artigo 77º do RD/FPF» que levam a dar «carta-branca aos clubes» para se excederem nos seus comentários sem serem sancionados, sendo certo que quem acedeu às declarações em causa as entendeu - diz - como sendo da SAD benfiquista e não do respectivo Clube, e que, para além disto, o assunto, pela sua importância, torna necessária a reapreciação ponderada do decidido, tendo em conta o clima de desrespeito «que se vive no futebol nacional». A SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL, SAD, veio pedir a ampliação do objecto do recurso à apreciação dos «erros de julgamento» cujo conhecimento o tribunal de apelação teve por prejudicado, nomeadamente das inconstitucionalidades que aí foram suscitadas. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. É que, apesar do dissenso da instância judicial e instância arbitral no tocante à decisão em causa, constatamos que o discurso fundamentador do acórdão recorrido, perante a factualidade provada, se mostra lógico e dotado de razoabilidade jurídica, de modo que a decisão final nele tomada surge como aceitável, até aparentemente certa, não carecendo, por isso mesmo, muito menos de uma forma «clara», de reapreciação pelo tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos neste âmbito desportivo, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, porém, os contornos específicos das «questões» concretas aqui em causa acabam por impor a solução jurídica adoptada pelo «acórdão recorrido» como a mais acertada, retirando-lhe, por isso, «importância fundamental» a nível jurídico e até social. Deste modo, entendemos não se verificar qualquer um dos pressupostos justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Dezembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.