2111/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 2111/99
Acórdão
Descritores: Gerente único, Orientação do processo de fabrico
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f720b1360ea5b48880256a48004b9444
Sumário
Tendo a oponente sido a única gerente de direito da sociedade devedora originária durante todo o período da dívida exequenda e obrigando-se aquela sociedade apenas com a sua assinatura, a circunstância de ela, a partir de certa altura, se ter afastado da orientação da fábrica onde se exercia a actividade da empresa, não é suficiente, só por si, para que se possa ter por contrariada ou posta em causa a presunção judicial de exercício efectivo da gerência, que decorre daquela situação jurídica. A orientação da fábrica, designadamente no que respeita à confecção, não envolve, necessariamente, poderes de gerência, podendo bem ser assumida por funcionário qualificado, com funções técnicas de chefia do sector de produção. A situação de «non liquet», quanto à culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação dos créditos exequendos, resolve-se a favor do gerente, na vigência do art. 13º do DL nº 103/80 e do DL nº 68/87 e contra ele na vigência do art. 13º nº l do CPT.