9240060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9240060
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003764
Nr Documento: RP199203239240060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/157ea2caf0cd9cb78025686b00663ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240060.85
Sumário
A disposição da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, que declara amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, desde que cometidas até 25 de Abril de 1991, salvo se constituirem ilícito penal não amnistiado por esta lei ou se esses trabalhadores hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada, é inconstitucional por consagrar uma situação de favor, inexplicável e alienante, em detrimento de todos os outros trabalhadores no serviço de quaisquer outras empresas violando o artigo 13 número 1 da Constituição da República. Por isso, é de indeferir o pedido de amnistia de infracções disciplinares por aplicação daquela disposição.