000198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000198
Acórdão
Descritores: Despedimento por motivos politicos, Interrupção da prescrição, Prazo, Credito laboral, Inexistencia juridica, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003284
Nr Documento: SJ198110230001984
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e14f224a9c1fd0d2802568fc00396600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000198.E8
Sumário
Tanto o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, como o que o antecedeu, com o n. 471/76, de 14 de Junho, expressamente visaram permitir declarar retroactivamente a inexistencia juridica dos despedimentos e afastamentos dos trabalhadores por motivos politicos ou ideologicos, o que torna irrelevante que esses mesmos despedimentos ou afastamentos tenham ocorrido anteriormente a data da sua entrada em vigor, por ser apenas necessario que se hajam verificado entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1975. Tendo o autor sido despedido por carta da entidade patronal de 17 de Julho de 1975 pelo facto de ter pertencido a extinta corporação da Legião Portuguesa, os creditos nascidos dessa situação, e por aquele reclamados da entidade patronal, estão sujeitos a prescrição, mas o prazo prescricional de um ano que os pode afectar, do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, so pode começar a correr em 14 de Junho de 1976 - data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 471/76 - interrompendo- -se tal prescrição com a entrada em vigor do Decreto- -Lei n. 40/77 que expressamente revogou este ultimo diploma (reformulando-o sem qualquer alteração de fundo na parte não declarada constitucional pela Resolução do Conselho da Revolução n. 268/80, de 19 de Agosto), começando a partir dai - 30 de Janeiro - a correr novo prazo (artigo 325 do Codigo Civil).