050/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 050/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Citação, Contribuições para a segurança social, Aplicação da lei no tempo, Nulidade de citação, Direito de audição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065635
Nr Documento: SA220090311050
Juízes: Jorge de SousaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4272aeb6737106b28025757d0052b7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:050.09.C8
Sumário
A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. No âmbito da Lei 17/2000, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe agora por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n.º 3 do artigo 63.º da referida Lei. Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide). Tendo o oponente sido notificado do projecto de reversão e para exercer o direito de audição antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, a prescrição não ocorreu ainda. A eventual nulidade da citação deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública, inconformado com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga que julgou procedente a oposição deduzida por A…, com os sinais dos autos, à execução fiscal n.º 3476199891013459 e apensos, instaurada contra a executada originária B…, por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e contra aquele revertida, e, em consequência, determinou a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A- Contra a sociedade devedora originária B…, correm termos os PEF n.ºs 3476199891013459 e apensos relativos a contribuições à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000 (1 a 5 dos factos provados). B- Verificada a inexistência de bens da devedora originária para pagamento da dívida objecto dos presentes autos, foi ordenada a reversão da execução contra o aqui oponente A…, tendo este sido notificado em 05.08.2003 para o exercício do direito de audição prévia relativamente ao projecto de reversão – nos termos do disposto nos artigos 23.º, n.º 4 e 60.º, ambos da Lei Geral Tributária (LGT) – cfr. 10 da matéria assente. C- Em 14.06.2006, foi o oponente citado da reversão (12 dos factos provados). D- Com base nos factos descritos, considerou a Mma. Juiz a quo que as dívidas exequendas, relativas a contribuições devidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000, se encontram prescritas. E- Isto porque, face ao n.º 2 do art.º 63.º da Lei 17/2000, o prazo prescricional completou-se em 08.02.2006. F- Sucede, porém, que a sentença recorrida fez uma errónea aplicação da lei, uma vez que não procedeu à valoração quer da notificação ao Oponente do projecto de reversão ocorrida em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda estava em curso o prazo prescricional. G- Como é jurisprudência pacífica do STA, ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo. H- E é certo que a boa jurisprudência do STA vertida, por exemplo, no Ac. STA de 04-06-2008, precisa que: … como se refere no acórdão deste STA de 27/6/2007, proferido no recurso 433/07, não há aqui que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo adoptados pelas leis antiga e nova para determinar qual é o mais favorável, escolhendo a lei aplicável segundo o juízo assim atingido. Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279.º, n.º 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais. I- Atento o paralelismo existente entre a situação dos autos e a base factual subjacente ao douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-09-2008, convocam-se também os prudentes ensinamentos que nele ficaram vertidos: I- A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil. II- Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. III- A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n.º 3 do artigo 63.º da citada Lei. IV- Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide). V- Tendo o responsável subsidiário sido notificado em 25/1/2006 para exercer o seu direito de audição relativamente à reversão da execução contra si ordenada, ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, facto esse que nos termos desta lei tem efeito interruptivo da prescrição, é evidente que esta não ocorreu ainda. J- É precisamente esta a situação dos autos: o Oponente foi notificado do projecto de reversão em 05.08.2003. K- Ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000. L- Logo, é evidente que a prescrição não ocorreu ainda. M- Mantendo-se até à presente data o efeito derivado da aludida interrupção ocorrida em 05.08.2003. N- Ao não decidir assim, fez a sentença recorrida uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do art.º 63.º, n.º 3 da Lei 17/2000. O- Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por Acórdão que, verificando a inexistência da prescrição da dívida exequenda, ordene a baixa dos autos para o prosseguimento da causa, de modo a conhecer das demais questões suscitadas. Também o MP, não se conformando com a sentença proferida pela Mma. Juíza “a quo”, dela vem recorrer para este STA, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- As dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, para cobrança das quais foram instaurados os processos de execução fiscal identificados nos factos provados sob os n.ºs 1, 2, 3, 5 e 7 nas datas aí indicadas; 2.ª- Em 10/10/2001, a executada originária foi citada para proceder ao pagamento das dívidas exequendas; 3.ª- Em 5/8/2003, o oponente foi notificado para exercer o direito de audição sobre o projecto de reversão e a 14/6/2006 foi citado para proceder ao pagamento das dívidas exequendas; 4.ª- Os processos de execução fiscal estiveram parados desde 10/10/2001 até 5/8/2003 por facto não imputável ao contribuinte; 5.ª- O prazo prescricional das contribuições e respectivos juros de mora para a Segurança Social que se encontram em discussão nos autos é de dez anos, nos termos do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 28/84, de 14/8, bem como de acordo com o art.º 14.º do DL n.º 103/80, de 9/5; 6.ª- De acordo com o disposto no art.º 34.º, n.º 2 do CPT, norma que se encontrava então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial; 7.ª- A instauração da execução interrompe a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação – n.º 3 do dito preceito legal; 8.ª- Por isso, o efeito da interrupção cessou um ano após a paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte, ou seja, cessou a 10/10/2002, data a partir da qual o prazo de prescrição voltou a correr; 9.ª- Logo, à data em que foi proferida a douta sentença recorrida, não se encontravam ainda prescritas as contribuições para a Segurança Social dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, de acordo com o n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 28/84, de 14/8 ou art.º 14.º do DL n.º 103/80, de 9/5; 10.ª- A Mma. Juiz a quo considerou prescritas as dívidas exequendas, nos termos do disposto no art.º 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que fixou o prazo de prescrição em cinco anos, conjugado com o disposto no art.º 34.º do CPT e 297.º, n.º 1 do C. Civil, contabilizando todo o tempo decorrido desde a entrada em vigor daquela Lei, ou seja, desde 8/2/2001; 11.ª- É certo que, quando entrou em vigor a Lei n.º 17/2000, para se completar o prazo de prescrição, faltava mais tempo de acordo com a lei antiga do que de acordo com a lei nova. Logo, no caso dos autos, aplica-se o prazo de prescrição previsto na nova lei, o qual se conta a partir da entrada em vigor dessa nova lei; 12.ª- Por outro lado, aplicando-se esta nova lei terá também que se atender aos factos relevantes ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo, por força do disposto no art.º 12.º do C. Civil, ou seja, terá que se levar em conta os factos interruptivos ocorridos a 10/10/2001, 5/8/2003 e 14/6/2006, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto – (cf. factos provados n.ºs 9, 10 e 12); 13.ª- Tal interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente e o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos dos art.ºs 326.º, n.º 1 e 327.º, n.º 1 do C. Civil; 14.ª- Daí que, quando foi proferida a douta sentença recorrida, (bem como na presente data), não se encontravam prescritas as dívidas exequendas de acordo com a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto; 15.ª- Decidindo como decidiu, a Mma. Juiz a quo não aplicou, como devia, o disposto no n.º 3 do art.º 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, e fez errada interpretação e aplicação das normas legais referidas nestas conclusões. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1- Em nome da executada originária foi instaurada em 14.03.2000 a execução fiscal 00/101943.0 por dívidas à Segurança Social dos anos de 1998 e 1999. 2- Em 05.07.2001 foi instaurada a execução fiscal 3476200101016601 por dívidas dos anos de 1999 e 2000. 3- Em Janeiro de 1998 foi instaurado o processo de execução fiscal 98/100007.1 por dívidas dos anos de 1995, 1996 e 1997. 4- Em 22.01.1998 foi emitido o aviso de citação. 5- Em 03.12.1998 foi instaurado o processo de execução fiscal 98/101345.9 por dívidas dos anos de 1997 e 1998. 6- Em 21.04.1999 foi emitido o aviso de citação. 7- Em 13.12.1996 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 96/101549.4 por dívidas do ano de 1995. 8- Em 04.10.2001 foi emitido o mandado de citação em nome da devedora originária. 9- Em 10.10.2001 foi a devedora originária citada para proceder ao pagamento das dívidas exequendas. 10- Em 05.08.2003 foi o ora oponente notificado do projecto de reversão e para exercer o direito de audição. 11- Em 09.01.2004 foi a devedora originária declarada falida. 12- Em 14.06.2006 foi o ora oponente citado para proceder ao pagamento da dívida exequenda. 13- Os processos de execução acima identificados estiveram parados pelo menos entre 10.10.2001 e 05.08.2003, por facto não imputável ao contribuinte. III - Vêm quer o representante da FP quer o magistrado do MP junto do TAF de Braga interpor recurso da sentença proferida pela Mma. Juíza daquele tribunal que julgou procedente a oposição deduzida pelo ora recorrido às execuções fiscais contra si revertidas para cobrança de dívidas à Segurança Social referentes aos anos de 1995 a 1999. Considerou, para tanto, a Mma. Juíza “a quo” que a prescrição de tais dívidas se verificou porque, nos termos do artigo 34.º, n.º 3 do CPT, somando o tempo decorrido até à data de autuação dos processos executivos com o que decorreu após a paragem dos mesmos por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, se ultrapassou em muito o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei 17/2000. Vejamos. Está em causa nos autos a prescrição das contribuições para a segurança social relativas aos anos de 1995 a 1999. Às dívidas à segurança social era inicialmente aplicável o prazo de prescrição de dez anos, nos termos do artigo 53.º, n.º 2 da Lei 28/84, de 14 de Agosto. Tal prazo contava-se, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do CPT, então em vigor, desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, interrompendo-se, por força do n.º 3 do mesmo preceito, com a instauração da execução, efeito esse que só cessaria se este processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, caso em que se somaria o tempo que decorresse após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação da execução. Com a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o prazo de prescrição dessas dívidas passou a ser, porém, de cinco anos. Para determinar qual o prazo aqui aplicável há que atentar, então, ao que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. À data de entrada em vigor da Lei 17/2000, é evidente que faltava no caso em apreço para as dívidas dos anos de 1996 a 1999 menos tempo para se completar este novo prazo do que o previsto na lei anterior. E, por isso, de acordo com o disposto no artigo 297.º do CC, é aqui aplicável o novo prazo de prescrição para essas dívidas. Prazo esse de cinco anos que, contado a partir da entrada em vigor da Lei 17/2000, terminaria, no máximo, em 6/2/2006, conforme acórdãos de 20/6/07 e 5/7/07 do STA, proferidos nos processos 360/07 e 359/07, respectivamente. A não ser que, no domínio desta nova Lei, ocorresse qualquer facto a que ela própria reconhecesse efeito suspensivo ou interruptivo, pois, nos termos do artigo 12.º do CC, estando em vigor esta nova lei há que atender aos factos relevantes ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. Ora, nos termos do artigo 63.º, n.º 3 da citada Lei 17/2000, a prescrição só se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. Significa isto que, com a vigência desta Lei, a execução deixou de ter só por si o efeito interruptivo já enunciado, sendo necessário agora a realização de alguma diligência administrativa conducente à liquidação ou à cobrança da dívida com conhecimento do responsável pelo pagamento desta. Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide). De resto, a própria LGT, que entrou em vigor em 1/1/99, também já só previa como causas de interrupção da prescrição a citação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo mas não a instauração da execução. Sucede que, neste caso, o oponente, ora recorrido, foi notificado do projecto de reversão e para exercer o direito de audição (ponto 10 do probatório), ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, pelo que a prescrição destas dívidas não ocorreu ainda, sendo que a interrupção motivada por tal diligência teve o efeito de inutilizar todo o tempo decorrido anteriormente e o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo aos respectivos processos, nos termos dos artigos 326.º e 327.º do CC. E o mesmo se diga em relação às dívidas do ano de 1995, ainda que a elas se aplique o prazo anterior de dez anos, nos termos do artigo 297.º do CC, por à entrada em vigor da Lei 17/2000 faltar menos tempo para o mesmo se completar do que o novo prazo nesta previsto. Daí que assista razão aos recorrentes quando alegam que a instauração dos processos executivos só por si não são causa de interrupção da prescrição, nos termos dos artigos 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, e tendo ocorrido na vigência desta, e antes de se completar o prazo prescricional aplicável, facto relevante a que ela reconhece efeito interruptivo, há que atender ao mesmo. Razão por que não se mostram, por isso, ainda prescritas as dívidas exequendas. Ao não decidir assim, fez, pois, a Mma. Juíza “a quo” na sentença recorrida errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, designadamente violando o disposto no n.º 3 do artigo 63.º da Lei 17/2000, aqui aplicável, pelo que aquela decisão se não pode manter. Tendo o tribunal recorrido deixado de conhecer dos restantes fundamentos da oposição por os considerar prejudicados pela solução dada ao litígio, impõe-se agora o seu conhecimento, se outro motivo a tal não obstar. Atenta a petição inicial, o oponente, além da prescrição das dívidas exequendas, invocou ainda, como fundamentos da sua oposição, a nulidade da citação e a ilegalidade da reversão contra si ordenada. Quanto à eventual nulidade da citação, é jurisprudência deste STA que a mesma deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição (v. acórdão de 3/12/2008, proferido no recurso n.º 671/08), pelo com este fundamento também a oposição deduzida não poderia proceder. Além de que, mesmo nula, a citação interrompe a prescrição (artigo 323.º, n.º 3 do CC), pelo que tal eventual nulidade não influiria no exame da questão da prescrição. Já no que respeita à ilegalidade da reversão contra si ordenada, tendo o oponente invocado designadamente que não foi por culpa sua que a sociedade executada originariamente não pagou as suas dívidas fiscais, e apresentado para prova dos factos alegados rol de testemunhas que não chegaram a ser ouvidas, face à solução dada pela Mma. Juíza “a quo” ao litígio, é evidente que não reúne ainda o processo os elementos necessários ao seu conhecimento, pelo que se impõe que, por esse motivo, baixem os autos à 1.ª instância para que, produzida a prova que se mostrar necessária e fixados os factos relevantes dela apurados, se conheça depois do mérito desse fundamento de oposição. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento aos recursos, revogando a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus ulteriores termos com vista ao conhecimento das questões que se consideraram prejudicadas face à solução dada ao litígio que ora se revogou. Sem custas, uma vez que o oponente não contra-alegou neste STA. Lisboa, 11 de Março de 2009. – António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Brandão de Pinho.