015200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015200
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Reclamação, Caso julgado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021045
Nr Documento: SA219651020015200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d3ae22658844768802568fc0038a3d8
Sumário
Tendo sido suspenso o processo de transgressão para se decidir no processo de reclamação contenciosa a questão de saber se o contribuinte tinha cessado ou não a sua actividade em determinada data, a decisão que sobre essa matéria vier a ser proferida na reclamação constitui caso julgado para a acção penal.
